{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139575,"origem":"stj","sha256_origem":"5573e1060fd2fa3d0ff098220c04f14745fab596a21b2b8139c26cfddf939950","registro_original":{"id_fonte":"1432243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032642","numero_registro":"202203232985","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\n EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SÚMULA N.\n 581 DO STJ. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conhece em parte do\n recurso especial e dá-lhe provimento em parte para determinar a\n retomada da execução, em razão da aplicação da Súmula n. 581 do STJ\n e do Tema n. 885, afastando violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e\n a suspensão fundada nos arts. 6º, § 4º, 47 e 49 da Lei n.\n 11.101/2005.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão por não\n enfrentamento da distinção entre suspensão da execução contra\n coobrigados e suspensão de atos constritivos sobre bens essenciais,\n e se houve omissão por suposto julgamento extra petita ao aplicar a\n Súmula n. 581 do STJ não suscitada pela parte.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexiste omissão quanto à distinção apontada, pois o acórdão\n delimitou a controvérsia sobre essencialidade dos bens e aplicou, de\n forma expressa, a Súmula n. 581 do STJ e o Tema n. 885 para afastar\n a suspensão e determinar o prosseguimento da execução contra\n coobrigados, com fundamentação suficiente.\n 5. Não há omissão por suposto extra petita, porque a incidência da\n Súmula n. 581 do STJ decorreu da moldura fático-jurídica examinada e\n foi utilizada como fundamento jurídico para resolver a\n controvérsia, dentro dos limites da causa.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o STJ analisa\n devidamente a distinção entre suspensão da execução contra\n coobrigados e suspensão de atos constritivos sobre bens essenciais e\n aplica a Súmula n. 581 do STJ para afastar a suspensão. 2. Não\n cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa\n devidamente a tese de suposto julgamento extra petita pela aplicação\n da Súmula n. 581 do STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, caput\n e § 4º, 47, 49, §§ 1º e 2º, 52, III, 59, caput; CPC, arts. 1.022,\n 489, § 1º, IV, 525, § 6º, 1.015, parágrafo único, 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 581; STJ, EDcl no\n AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ,\n relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial,\n julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dae85b29450fcc949c387e4d3c939a037961997f176b3d38fe8329b98b5356c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}