{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139579,"origem":"stj","sha256_origem":"e95cd684cfcd1a50b6dca25077d0b0c2510e97468e24371e27e07cf742d4ef22","registro_original":{"id_fonte":"1432298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3181587","numero_registro":"202600617087","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO\n COMPULSÓRIA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\n 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO\n CONHECIDO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A violação a súmula não se presta a fundamentar recurso especial,\n por não se enquadrar no conceito de lei federal do art. 105, III,\n \"a\", da Constituição Federal.\n 2. A ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, do conteúdo\n normativo dos dispositivos legais indicados como violados, sem\n oposição de embargos de declaração, configura falta de\n prequestionamento e impede o conhecimento do recurso especial, nos\n termos das Súmulas 282 e 356 do STF.\n 3. A pretensão de rever conclusão acerca da quitação do preço e da\n plausibilidade da justificativa para juntada extemporânea de\n documentos esbarra na vedação de reexame de matéria\n fático-probatória em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.\n 4. A falta de indicação clara e específica do dispositivo de lei\n federal supostamente violado, quando se invocam princípios como a\n boa-fé objetiva e a função social do contrato, acarreta deficiência\n de fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284 do STF.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"72fa23dda53a8200c29fe27ba53e016a1d6b5b8b44637fef362b9cb82d690d4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}