{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139591,"origem":"stj","sha256_origem":"2fc96a44d94dac38c097951dc4222921dfdd36e513031cac3c0853741a3d3fb0","registro_original":{"id_fonte":"1432435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2492602","numero_registro":"202303994580","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra acórdão que, com base na Súmula\n n. 182 do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial por\n ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\n agravada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. No agravo interno, a questão em discussão consiste em saber se é\n cabível agravo interno contra decisão colegiada.\n 3. Nas contrarrazões, há duas questões em discussão: (i) saber se,\n na espécie, é possível a aplicação de penalidade por litigância de\n má-fé; e (ii) saber se é possível a majoração dos honorários\n recursais em razão do julgamento do agravo interno.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\n sentido de ser incabível agravo interno contra decisão colegiada,\n conforme o art. 1.021 do CPC de 2015.\n 5. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé foi afastada,\n pois não se configurou a utilização de recursos manifestamente\n protelatórios.\n 6.  A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo\n inviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e\n de embargos de declaração quando o recurso não ultrapassa a fase de\n conhecimento ou é desprovido.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo interno não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. É incabível agravo interno contra decisão\n colegiada. 2. A penalidade por litigância de má-fé não se aplica na\n ausência de recursos manifestamente protelatórios. 3. A interposição\n de agravo interno não permite a majoração de honorários recursais\n quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é\n desprovido \".\n   Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; RISTJ, art. 259.\n  Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp\n n. 1.966.719/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,\n Segunda Seção, julgado em 14/3/2023; AgInt nos EDcl no AgInt nos\n EAREsp n. 890.972/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção,\n julgado em 4/12/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 31/8/2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"503404057bf0256a0bcdbd2c002a2cda7b73ddb35c6689007343460a3adf5f0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}