{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139592,"origem":"stj","sha256_origem":"4731861a7e8fccad4c01f22a267ead309fe9783fbc7bc148dc9d1eb3ee172bad","registro_original":{"id_fonte":"1432438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3114212","numero_registro":"202504579849","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO\n JUDICIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo\n em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, com\n incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF,\n prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve erro de\n premissa fática quanto à oposição de embargos de declaração na\n origem; (ii) saber se há omissão quanto ao art. 10, § 6º, da Lei n.\n 11.101/2005 e ao exame do REsp n. 1.840.166/RJ; e (iii) saber se há\n omissão quanto à aplicação do princípio da fungibilidade, diante do\n AgInt no AREsp n. 2.040.450/GO, por induzimento a erro.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há erro material, porquanto não foram opostos embargos de\n declaração contra o acórdão recorrido, mas apenas contra a sentença,\n e o prequestionamento deve ser realizado pelo órgão colegiado do\n tribunal de origem.\n 5. Inexiste omissão quanto ao art. 10, § 6º, da Lei n. 11.101/2005 e\n ao precedente indicado, pois o acórdão embargado limitou-se à\n análise dos pressupostos de admissibilidade e explicitou a falta de\n prequestionamento como razão para não ingressar no mérito.\n 6. Não se verifica omissão sobre o princípio da fungibilidade,\n porque o acórdão embargado definiu o dissídio como prejudicado e não\n conheceu do especial diante da ausência de debate prévio sobre os\n dispositivos legais invocados, sendo o aclaratório incabível para\n rejulgamento da causa.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Os embargos de declaração destinam-se a\n esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou\n corrigir erro material existentes no julgado. 2. O recurso\n aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta\n à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei n.\n 11.101/2005, art. 10, § 6º.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 356; STJ,\n AgInt no REsp n. 2.249.525/RS, relator Ministro Teodoro Silva\n Santos, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, EDcl no AgRg no RE\n nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora\n Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em\n 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"74d7c9fc3420fb6da354f10483134ee2ec3176eab7c37820599fae8292ec4ed4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}