{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1396,"origem":"stj","sha256_origem":"99cd606509e1576d415725e3f0dca8a0a20445f54a63d376efe66a3fad81640d","registro_original":{"id_fonte":"000814832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988820","numero_registro":"202200611588","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REVELIA. EFEITOS QUE NÃO ABRANGEM\nMATÉRIA DE DIREITO. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25%\nDOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. VALOR. SÚMULAS 5 E 7,\nDO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que os\nefeitos da revelia não abrangem às questões de direito, tampouco\nimplicam a procedência do pedido da parte adversa, está em sintonia\ncom a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Aplicável,\nportanto, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte.\n2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.723.519/SP\n(28.8.2019), de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, firmou o\nentendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei\nn. 13.786/ 2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco\npor cento) de retenção, definido anteriormente no julgamento dos EAg\nn. 1.138.183/PE, por ser adequado e suficiente para indenizar o\nconstrutor das despesas gerais e do rompimento unilateral do\ncontrato.\n3. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias\nordinárias a respeito da abusividade do valor da indenização pela\nfruição do imóvel, far-se-ia necessário incursionar no substrato\nfático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula\ncontratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial,\nconforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do\nSTJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2fbb8eaa7d3b14ee8996a241d85d82d829ee2de13f9fac52767f4216853ed5f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}