{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139608,"origem":"stj","sha256_origem":"bc34c8add16736c30532bd14d52e8c8ffbd443414e34fd8e2e2407a0379b9cae","registro_original":{"id_fonte":"1432542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2998046","numero_registro":"202502720107","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE\n FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. USO DE IMAGEM COM FINS ECONÔMICOS\n SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO.  SÚMULA 83/STJ. REVISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. O STJ possui entendimento consolidado de que a utilização sem\n autorização de imagem de pessoa com fins econômicos atrai o dever de\n indenizar nos termos da Súmula 403 do STJ.\n 2. Modificar as conclusões do acórdão estadual em relação a ter\n ocorrido a veiculação da imagem da parte autora por parte da\n recorrente, com fins econômicos ou comerciais, sem autorização,\n requer, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos\n autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, por\n esbarrar no impedimento da Súmula 7/STJ.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"84bf89c810653bf811b1cbf3b774e7aae58d819ec81866ebc2874b9bc69ef7c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}