{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139613,"origem":"stj","sha256_origem":"9873f0a1041c25144e13fa2ee30677a9896a1610a18a3d6a0ecb0c54d24e5e6a","registro_original":{"id_fonte":"1432571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3018835","numero_registro":"202503090425","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"'DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n em recurso especial para conhecer em parte do especial e negar-lhe\n provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação\n jurisdicional, da aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame\n de fatos e provas, da não apreciação de matéria constitucional, da\n não incidência do art. 374 do CPC e da proteção possessória\n condicionada à prova de posse efetiva anterior à constrição,\n conforme a Súmula n. 84 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à nulidade por decisão-surpresa em afronta aos arts. 9 e 10 do CPC;\n (ii) saber se houve omissão sobre a tese de fato incontroverso à luz\n do art. 374, II e III, do CPC; (iii) saber se houve omissão sobre a\n intervenção judicial na serventia e suas repercussões; (iv) saber\n se houve omissão sobre a posse anterior à penhora comprovada por\n contrato de arrendamento e CCIR; (v) saber se é indevida a aplicação\n da Súmula n. 7 do STJ à controvérsia processual; (vi) saber se há\n contradição entre o reconhecimento de prestação jurisdicional\n suficiente e a incidência da Súmula n. 7 do STJ; e (vii) saber se há\n obscuridade quanto ao fundamento da incidência da Súmula n. 7 do\n STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional e à\n alegada decisão-surpresa, pois o acórdão examinou a controvérsia e a\n aferição sobre juntada e ciência de documentos demandaria reexame\n fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Inexiste omissão sobre o art. 374, II e III, do CPC, uma vez que\n a tese de fato incontroverso foi afastada pela moldura fática que\n registrou posse exercida por terceiro, inviabilizando a revisão em\n sede especial.\n 6. Não se verifica contradição entre o afastamento da negativa de\n prestação jurisdicional e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois\n fundamentos calcados em provas são insuscetíveis de reexame nesta\n via.\n 7. Não há obscuridade sobre o fundamento da incidência da Súmula n.\n 7 do STJ, que decorre de premissas fáticas firmadas pela instância\n ordinária.\n 8. Não houve omissão quanto à posse anterior à penhora, porque,\n embora possível a proteção possessória em embargos de terceiro, sua\n procedência exige prova de posse efetiva anterior à constrição, o\n que foi faticamente afastado e não pode ser modificado em recurso\n especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de negativa de\n prestação jurisdicional e decisão-surpresa, sendo inviável o reexame\n de fatos e provas à luz da Súmula n. 7 do STJ. 2. Inexiste omissão\n sobre o art. 374, II e III, do CPC, pois a moldura fática reconheceu\n posse exercida por terceiro, afastando a incontroversia, conclusão\n que não pode ser revista em especial. 3. Não há contradição entre o\n reconhecimento de prestação jurisdicional suficiente e a incidência\n do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não há obscuridade quanto ao\n fundamento de aplicação da Súmula n. 7 do STJ, lastreado em\n premissas fáticas soberanas. 5. Não há omissão sobre a alegada posse\n anterior comprovada por contrato de arrendamento e CCIR, conclusão\n que não pode ser modificada em sede especial.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 9, 10, 374, II e\n III, 674, §1, 489, §1, IV, 927, IV; CF, art. 5º, LV.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"31f24b2ece346c118f931fc5353d32a7342598dbed3ab4c0bad3fe595d363f61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}