# Registro público: STJ — 3018835 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139613/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139613.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9873f0a1041c25144e13fa2ee30677a9896a1610a18a3d6a0ecb0c54d24e5e6a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1432571 - **Número de registro na fonte:** 202503090425 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas, da não apreciação de matéria constitucional, da não incidência do art. 374 do CPC e da proteção possessória condicionada à prova de posse efetiva anterior à constrição, conforme a Súmula n. 84 do STJ. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à nulidade por decisão-surpresa em afronta aos arts. 9 e 10 do CPC; (ii) saber se houve omissão sobre a tese de fato incontroverso à luz do art. 374, II e III, do CPC; (iii) saber se houve omissão sobre a intervenção judicial na serventia e suas repercussões; (iv) saber se houve omissão sobre a posse anterior à penhora comprovada por contrato de arrendamento e CCIR; (v) saber se é indevida a aplicação da Súmula n. 7 do STJ à controvérsia processual; (vi) saber se há contradição entre o reconhecimento de prestação jurisdicional suficiente e a incidência da Súmula n. 7 do STJ; e (vii) saber se há obscuridade quanto ao fundamento da incidência da Súmula n. 7 do STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional e à alegada decisão-surpresa, pois o acórdão examinou a controvérsia e a aferição sobre juntada e ciência de documentos demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Inexiste omissão sobre o art. 374, II e III, do CPC, uma vez que a tese de fato incontroverso foi afastada pela moldura fática que registrou posse exercida por terceiro, inviabilizando a revisão em sede especial. 6. Não se verifica contradição entre o afastamento da negativa de prestação jurisdicional e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois fundamentos calcados em provas são insuscetíveis de reexame nesta via. 7. Não há obscuridade sobre o fundamento da incidência da Súmula n. 7 do STJ, que decorre de premissas fáticas firmadas pela instância ordinária. 8. Não houve omissão quanto à posse anterior à penhora, porque, embora possível a proteção possessória em embargos de terceiro, sua procedência exige prova de posse efetiva anterior à constrição, o que foi faticamente afastado e não pode ser modificado em recurso especial. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de negativa de prestação jurisdicional e decisão-surpresa, sendo inviável o reexame de fatos e provas à luz da Súmula n. 7 do STJ. 2. Inexiste omissão sobre o art. 374, II e III, do CPC, pois a moldura fática reconheceu posse exercida por terceiro, afastando a incontroversia, conclusão que não pode ser revista em especial. 3. Não há contradição entre o reconhecimento de prestação jurisdicional suficiente e a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não há obscuridade quanto ao fundamento de aplicação da Súmula n. 7 do STJ, lastreado em premissas fáticas soberanas. 5. Não há omissão sobre a alegada posse anterior comprovada por contrato de arrendamento e CCIR, conclusão que não pode ser modificada em sede especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 9, 10, 374, II e III, 674, §1, 489, §1, IV, 927, IV; CF, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. ## Ementa 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas, da não apreciação de matéria constitucional, da não incidência do art. 374 do CPC e da proteção possessória condicionada à prova de posse efetiva anterior à constrição, conforme a Súmula n. 84 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à nulidade por decisão-surpresa em afronta aos arts. 9 e 10 do CPC; (ii) saber se houve omissão sobre a tese de fato incontroverso à luz do art. 374, II e III, do CPC; (iii) saber se houve omissão sobre a intervenção judicial na serventia e suas repercussões; (iv) saber se houve omissão sobre a posse anterior à penhora comprovada por contrato de arrendamento e CCIR; (v) saber se é indevida a aplicação da Súmula n. 7 do STJ à controvérsia processual; (vi) saber se há contradição entre o reconhecimento de prestação jurisdicional suficiente e a incidência da Súmula n. 7 do STJ; e (vii) saber se há obscuridade quanto ao fundamento da incidência da Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional e à alegada decisão-surpresa, pois o acórdão examinou a controvérsia e a aferição sobre juntada e ciência de documentos demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Inexiste omissão sobre o art. 374, II e III, do CPC, uma vez que a tese de fato incontroverso foi afastada pela moldura fática que registrou posse exercida por terceiro, inviabilizando a revisão em sede especial. 6. Não se verifica contradição entre o afastamento da negativa de prestação jurisdicional e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois fundamentos calcados em provas são insuscetíveis de reexame nesta via. 7. Não há obscuridade sobre o fundamento da incidência da Súmula n. 7 do STJ, que decorre de premissas fáticas firmadas pela instância ordinária. 8. Não houve omissão quanto à posse anterior à penhora, porque, embora possível a proteção possessória em embargos de terceiro, sua procedência exige prova de posse efetiva anterior à constrição, o que foi faticamente afastado e não pode ser modificado em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de negativa de prestação jurisdicional e decisão-surpresa, sendo inviável o reexame de fatos e provas à luz da Súmula n. 7 do STJ. 2. Inexiste omissão sobre o art. 374, II e III, do CPC, pois a moldura fática reconheceu posse exercida por terceiro, afastando a incontroversia, conclusão que não pode ser revista em especial. 3. Não há contradição entre o reconhecimento de prestação jurisdicional suficiente e a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não há obscuridade quanto ao fundamento de aplicação da Súmula n. 7 do STJ, lastreado em premissas fáticas soberanas. 5. Não há omissão sobre a alegada posse anterior comprovada por contrato de arrendamento e CCIR, conclusão que não pode ser modificada em sede especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 9, 10, 374, II e III, 674, §1, 489, §1, IV, 927, IV; CF, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** 9873f0a1041c25144e13fa2ee30677a9896a1610a18a3d6a0ecb0c54d24e5e6a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Embargos de terceiro: bem penhorado por dívida alheia](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-terceiro/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem todo terceiro vence. Quando o bem foi adquirido do devedor já em estado de insolvência, com execução em curso capaz de ser conhecida pelo comprador, a alienação pode ser declarada ineficaz por fraude à execução (art. 792 do CPC) — e a penhora, mantida. A boa-fé do adquirente e as cautelas tomadas na compra (certidões dos distribuidores, consulta a ônus) pesam decisivamente no julgamento. Comprar bem de quem responde a execuções sem qualquer diligência é o erro que mais derruba embargos de terceiro. **Atribuição:** Rafael Toledo · Um alerta sobre fraude à execução - **Âncoras documentais:** embargos, terceiro - **SHA-256 do HTML autoral:** d615442d01ba7d9d8b8f4299c55bcc6e305fd78077ef49f6604c791b544ee8d6 - **SHA-256 do registro documental:** 9873f0a1041c25144e13fa2ee30677a9896a1610a18a3d6a0ecb0c54d24e5e6a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-terceiro%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3018835 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9873f0a1041c25144e13fa2ee30677a9896a1610a18a3d6a0ecb0c54d24e5e6a - **SHA-256 do comentário:** f236e1e0cfd2e637e01d448e667ba5049a39a3daf7baf5ab48ac4148c6034cd8