{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139621,"origem":"stj","sha256_origem":"8678a573c3ba1dac1082b9b5cdc75f7212c11bc98d2f52983f15451ab894dfcd","registro_original":{"id_fonte":"1432599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2864660","numero_registro":"202500620604","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS NA BASE DE\n CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n pela correta aplicação dos Temas 955 e 1.021 do STJ, ausência de\n violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, incidência das Súmulas n. 5 e\n 7 do STJ e n. 283 do STF, e, na análise, dos óbices das Súmulas n.\n 282 do STF, n. 211 e n. 83 do STJ.\n 2. A controvérsia versa sobre revisão de benefício de previdência\n privada, com inclusão de parcelas reconhecidas em reclamatória\n trabalhista na base de cálculo da complementação de aposentadoria.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o\n pedido.\n 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação para admitir\n a inclusão das verbas trabalhistas condicionada ao aporte prévio e\n integral da reserva matemática, afastou o CDC, reconheceu a\n ilegitimidade passiva da patrocinadora e determinou perícia atuarial\n em liquidação; em embargos, sanou omissões sobre compensação e\n previsão regulamentar; em juízo de retratação, ajustou os honorários\n ao Tema 1.076.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por violação ao art. 1.022 do CPC; e (ii)\n saber se a decisão afrontou o art. 489, § 1º, II, III e IV, do CPC\n por ausência de fundamentação específica sobre o regulamento do\n plano.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão\n estadual, complementado pelos embargos de declaração e pelo juízo de\n retratação, enfrentou de forma completa e suficiente todas as\n questões, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, afastando\n ofensa ao art. 1.022 do CPC.\n 7. Não há ausência de fundamentação, porque o Tribunal de origem\n examinou a previsão regulamentar, a compensação com a recomposição\n da reserva matemática, os honorários e a perícia atuarial, aplicando\n diretamente os Temas 955 e 1.021 do STJ e condicionando o recálculo\n ao aporte prévio e integral das reservas, afastando ofensa ao art.\n 489, § 1º, II, III e IV, do CPC.\n 8. É incabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não se\n trata de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou de razões\n inexoravelmente infundadas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Inexistente negativa de prestação\n jurisdicional, pois o acórdão enfrentou as questões suscitadas,\n afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Não configurada ausência\n de fundamentação, dado o exame específico do regulamento, da\n compensação e da perícia, com aplicação dos Temas 955 e 1.021 do\n STJ, afastando ofensa ao art. 489, § 1º, II, III e IV, do CPC. 3. A\n multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica sem manifesta\n inadmissibilidade.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, II,\n III, IV, 1.021, § 4º\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG,\n relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n 28/3/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"05f583ff57cb328dce20967617ee7cad54ef86f23ee710885bab1e618c3e0844","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}