{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139622,"origem":"stj","sha256_origem":"8ab0abe438ddf8fc47875f7c46ea2a9180a79db51b51d19083dcfa33557500f6","registro_original":{"id_fonte":"1432600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2974131","numero_registro":"202502339316","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\n CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARQUE\n EÓLICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS\n E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. SÚMULA\n 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. Tratando-se de dano de natureza contínua e permanente, a\n pretensão reparatória pode ser proposta enquanto perdurar a lesão,\n fixando-se o termo inicial da prescrição quando cessar o dano,\n entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula\n 83/STJ). Precedentes.\n 2. A revisão das conclusões do acórdão quanto à responsabilidade e\n ao nexo causal entre a operação do parque eólico e os danos ao\n imóvel demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no\n recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 3. A redução do valor arbitrado a título de danos morais somente é\n possível quando irrisório ou exorbita nte, hipótese não verificada,\n sendo inviável a revisão do montante em recurso especial (Súmula\n 7/STJ).\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ac512e6c8ce7c68c80577b96d6e99dbeb2dc8d6fb4619d11511dd9b435560586","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8ab0abe438ddf8fc47875f7c46ea2a9180a79db51b51d19083dcfa33557500f6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}