{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139629,"origem":"stj","sha256_origem":"8bb091b09c7ca1d292ef4007d5ac66f807879f65d8195c2952f2f3a9c8ad0494","registro_original":{"id_fonte":"1432636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3120538","numero_registro":"202504709043","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso\n especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ\n por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\n decisão agravada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Nas razões recursais, a questão em discussão consiste em saber se\n a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da\n decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a\n aplicação da Súmula n. 182 do STJ.\n 3. Nas contrarrazões, há duas questões em discussão: i) saber se é\n caso de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; ii)\n saber se cabe a majoração dos honorários advocatícios em agravo\n interno.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da\n decisão denegatória do recurso especial referentes à  ausência/erro\n de indicação de artigo de lei federal violado - Súmulas n. 284 do\n STF e 7 do STJ.\n 5. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva,\n específica e motivada, o que não ocorreu no caso em análise.\n 6. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é\n cabível quando não se configura a manifesta inadmissibilidade do\n agravo interno.\n 7. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo\n inviável a majoração de honorários no julgamento do agravo interno.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica de\n todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso\n especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.\n 2. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC requer\n a manifesta inadmissibilidade do agravo interno. 3. A interposição\n de agravo interno não permite a majoração de honorários\n advocatícios\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 4º;\n RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.995.070/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\n julgado em 13/6/2022; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro\n João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe\n Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018; STJ, EDcl no AgInt\n no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\n Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 22/3/2018STJ; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG,\n relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n 28/3/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5363e994cfe44a9a477355eb2010ee9778e2ac51f67806d358e4e9f637537cfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8bb091b09c7ca1d292ef4007d5ac66f807879f65d8195c2952f2f3a9c8ad0494","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}