{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139656,"origem":"stj","sha256_origem":"94f14857fd497619b9c71bcac48ace9f9bc263811f072415750e8b8e590591fb","registro_original":{"id_fonte":"1432768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2991747","numero_registro":"202502626855","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a\n agravo interno e manteve a decisão monocrática que não conheceu do\n agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao\n exame do mérito sobre descumprimento contratual e obrigação de\n resultado em contrato de software; (ii) saber se houve omissão por\n desconsideração da impugnação específica aos óbices sumulares e à\n suposta deficiência de dialeticidade; (iii) saber se há contradição\n no reconhecimento da ausência de impugnação específica; (iv) saber\n se há contradição pelo alegado rigorismo formal; e (v) saber se é\n cabível a aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Afasta-se a alegada omissão sobre o mérito da controvérsia, por\n força do óbice processual devidamente fundamentado, que impediu o\n conhecimento das razões recursais suscitadas no apelo nobre.\n 5. Não se verifica omissão quanto à dialeticidade, pois a decisão\n enfrentou a questão e concluiu pela insuficiência da refutação\n apresentada, exigindo impugnação efetiva, específica e motivada.\n 6. Não há contradição no reconhecimento da ausência de impugnação\n específica, pois o fundamento corresponde ao desprovimento do agravo\n interno e à manutenção da incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n 7. Inexiste contradição quanto ao alegado rigorismo formal, porque a\n exigência de impugnação integral e específica é razão suficiente e\n coerente para o não conhecimento do agravo em recurso especial.\n 8. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência\n de demonstração de intuito protelatório na oposição dos embargos de\n declaração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Os embargos de declaração destinam-se a\n esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou\n corrigir erro material existentes no julgado. 2. A contradição\n passível de ser sanada na via dos embargos de declaração é a\n contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência\n existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si\n mesmo considerado. 3. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do\n CPC sem demonstração de intuito protelatório.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, EDcl no\n REsp n. 2.173.088/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\n Turma, julgado em 4/2/2025; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n.\n 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda\n Seção, julgados em 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"31acb0b09290d2535a297dcf44d7c70c53cd11c8b19dda082582c9a17b0d7778","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}