{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139657,"origem":"stj","sha256_origem":"3195f37efdab1bc7ed748860ca6ee8c0631d56ed93e1ef30379c231420cd86a6","registro_original":{"id_fonte":"1432771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229916","numero_registro":"202503174431","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -\n EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CÂMBIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\n DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA CASSAR O ACÓRDÃO DE ORIGEM E\n DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA\n DA PARTE EXECUTADA.\n 1. As razões do agravo interno buscam reformar a decisão monocrática\n que deu provimento ao recurso especial, alegando que haveria\n impedimentos (súmulas) para o conhecimento do recurso.\n 1.1. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. A decisão monocrática não\n reexaminou provas, mas realizou a revaloração jurídica de fatos\n incontroversos. Aplicou-se a presunção legal de veracidade dos atos\n notariais (art. 3º da Lei n. 8.935/94) e reconheceu-se que o\n instrumento de protesto é suficiente para a execução. A controvérsia\n é estritamente jurídica, sobre o alcance da fé pública do cartório\n e os requisitos para executar contrato de câmbio.\n 1.2. Não incidência da Súmula 83/STJ. O acórdão de origem decidiu\n contra a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior ao\n exigir documentos extras e desconsiderar a presunção de veracidade\n do protesto.\n 1.3. Prequestionamento configurado. A validade do protesto e a\n documentação necessária foram debatidas e decididas pelo Tribunal de\n origem, o que caracteriza o prequestionamento implícito, mesmo sem\n citar os números dos artigos de lei.\n 1.4. Afastamento das Súmulas 283 e 284 do STF. O recurso especial\n contestou especificamente o fundamento central do acórdão.\n Defendeu-se a fé pública do ato notarial e a suficiência do protesto\n para provar a mora, atacando diretamente a exigência de documentos\n adicionais para validar a execução.\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fc1bccc8684517b5ba8fbaf594b895af60f5ff3b11711f50ca7359b9fdb27589","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}