{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139658,"origem":"stj","sha256_origem":"90caeb5151fbb331c0f39810f3d557335cd66fe7c60db6358b3bedad2f893192","registro_original":{"id_fonte":"1432773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3030970","numero_registro":"202503260907","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\n PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS A QUE OS ACÓRDÃOS,\n RECORRIDO E PARADIGMA, TENHAM DADO INTERPRETAÇÃO DISCREPANTE.\n DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA\n DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.\n 1. O argumento de violação de normas legais sem a individualização\n precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido,\n isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei,\n parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de\n artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal\n impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de\n fundamentação (Súmula n. 284 do STF).\n 2. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a\n demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação\n do direito entre os acórdãos confrontados, o que não ocorreu na\n hipótese.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"42a8a1a9f1afed144a7cfbae0e3a3c904a67a2b82a3459b2b0d9669401c5f075","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"90caeb5151fbb331c0f39810f3d557335cd66fe7c60db6358b3bedad2f893192","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}