{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139663,"origem":"stj","sha256_origem":"a93a51faca7026dd348d5f367974ed726d9e20468a41ea39cf74b4c4f1364695","registro_original":{"id_fonte":"1432798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2969084","numero_registro":"202502268172","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.\n INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que,\n em agravo interno no agravo em recurso especial interposto em ação\n condenatória de relação de consumo, negou provimento ao agravo\n interno e manteve decisão monocrática que não conheceu do recurso\n especial, à luz, sobretudo, das Súmulas 211, 7 e 5 do STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido\n em agravo interno no agravo em recurso especial padece de omissão,\n obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022\n do CPC/2015, em especial: (i) por suposto não enfrentamento da\n preliminar de denegação de justiça e da alegada violação aos arts.\n 8º e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; e (ii) por\n alegado julgamento citra petita, em razão da ausência de\n manifestação específica sobre todos os dispositivos legais\n invocados, bem como se os embargos de declaração podem ser\n utilizados para superar os óbices de admissibilidade fundados nas\n Súmulas 211, 7 e 5 do STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração, nos estritos limites do art. 1.022 do\n CPC/2015, têm natureza integrativa e destinam-se apenas a suprir\n omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro\n material, não se prestando à rediscussão do julgado nem à atribuição\n de efeito infringente, como pretendido pela parte embargante.\n 4. O acórdão embargado apreciou de forma expressa e suficiente as\n teses necessárias ao deslinde da controvérsia, fundamentando o\n desprovimento do agravo interno, notadamente ao manter os óbices de\n admissibilidade do recurso especial com base na ausência de\n prequestionamento (Súmula 211/STJ) e na vedação ao reexame de\n matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 7 e\n 5/STJ).\n IV. Dispositivo\n 5. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"527a480df60f933580a12a5bf20d8549c33a052cff6554d42a8bfeee79daca27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a93a51faca7026dd348d5f367974ed726d9e20468a41ea39cf74b4c4f1364695","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}