{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139665,"origem":"stj","sha256_origem":"7effd607d81445ce35dc0aa8d8f25d66d14b3abf13a1830fa048b0e1f640ee45","registro_original":{"id_fonte":"1432805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2982828","numero_registro":"202502493378","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7\n DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do\n STJ, da ausência de prequestionamento com aplicação das Súmulas n.\n 282 do STF e 211 do STJ, e da deficiência de fundamentação com\n aplicação da Súmula n. 284 do STF.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão e\n contradição quanto ao prequestionamento do art. 71 da LUG e à\n aplicação do art. 1.025 do CPC; e (ii) saber se houve omissão e\n contradição quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ ante a alegada\n revaloração jurídica de fatos incontroversos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexiste omissão ou contradição sobre o prequestionamento do art.\n 71 da LUG e a aplicação do art. 1.025 do CPC, pois o acórdão\n embargado analisou a ausência de debate na origem e assentou a\n incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.\n 5. Não há omissão ou contradição quanto à Súmula n. 7 do STJ, porque\n o acórdão embargado manteve o óbice ante a necessidade de\n revolvimento de premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem.\n 6. É inviável a majoração de honorários em embargos de declaração\n quando o recurso não inaugura instância ou é desprovido.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão e\n contradição sobre o prequestionamento do art. 71 da LUG e do art.\n 1.025 do CPC. 2. Inexiste omissão ou contradição quando o acórdão\n embargado explicita a incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir\n revolvimento de fatos fixados na origem. 3. É inviável a majoração\n de honorários em embargos de declaração desprovidos\".\n Ante o exposto rejeito os embargos de declaração.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026 §\n 2º; LUG, art. 71.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no\n AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria\n Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ,\n EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 22/3/2018; STJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas n. 282,\n 284.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f0797927b3dfd13b0c70a82ee0c37994cf763b9b80a75fe54a5f823818fb2b8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}