{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139669,"origem":"stj","sha256_origem":"5504d6826f72125f3835efb776a22ba890f841ada110b175aca2d9c14961f5f1","registro_original":{"id_fonte":"1432841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3163045","numero_registro":"202600242688","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de\n inadmissibilidade fundada na incidência da Súmula n. 735 do STF.\n 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento manejado em\n cumprimento de sentença, no qual, em tutela de urgência, se\n determinou a penhora das parcelas de contrato de compra e venda de\n imóvel por indícios de fraude à execução.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Não se verifica impugnação específica do fundamento de\n inadmissibilidade baseado na Súmula n. 735 do STF.\n 5. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, pois a decisão\n de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua\n integralidade.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo em recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando o\n agravo em recurso especial não ataca especificamente todos os\n fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do\n CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ \".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 932; RISTJ,\n art. 253, parágrafo único, I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STF, Súmula n.\n 735; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria\n Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, julgado em 15/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d891e9600b4ed883409e7ef1295a44dd090280fa479e0318f354e99499205652","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5504d6826f72125f3835efb776a22ba890f841ada110b175aca2d9c14961f5f1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}