{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139671,"origem":"stj","sha256_origem":"218ca45a7ef773670f3411055a3b7b366b0b73b76ee20e27411ec44abf9a0540","registro_original":{"id_fonte":"1432861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2945803","numero_registro":"202501895806","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. OMISSÃO.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para\n determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão de\n ausência de prequestionamento com incidência da Súmula n. 282 do STF\n e de negativa de prestação jurisdicional pelo não julgamento do\n mérito da apelação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão por não\n especificar as matérias que o Tribunal de origem deve enfrentar ao\n julgar a apelação, notadamente a perda superveniente do interesse de\n agir; (ii) saber se houve omissão quanto à ilegitimidade em razão\n de sentença superveniente sobre área abrangente; e (iii) saber se\n houve omissão quanto à determinação de manifestação do Tribunal de\n origem sobre os arts. 17, 337, XI, 435 e 493 do CPC e 1º, § 1º, e 7º\n da Lei n. 4.591/1964.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão quanto à delimitação de matérias a serem\n apreciadas pelo Tribunal de origem, pois o acórdão determinou o\n retorno dos autos para julgamento do mérito da apelação, sem\n adentrar em questões não prequestionadas.\n 5. Inexiste omissão quanto aos dispositivos legais indicados, porque\n o acórdão não conheceu das matérias por ausência de\n prequestionamento, aplicando a Súmula n. 282 do STF.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão, ao\n determinar o retorno dos autos para julgamento do mérito da\n apelação. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado registrou o\n não conhecimento das matérias por ausência de prequestionamento,\n com aplicação da Súmula n. 282 do STF\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 337, XI, 435, caput,\n 489, § 1º, IV, 493, caput, 1.022; Lei n. 4.591/1964, arts. 1º, §\n 1º, 7º.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d21afa91099971d2902d1fc72863bc7013aa6bbf3cfb0180597aaf96cfd8fc36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"218ca45a7ef773670f3411055a3b7b366b0b73b76ee20e27411ec44abf9a0540","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}