{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139675,"origem":"stj","sha256_origem":"46c7198e7eeffc5aea2a121671beeb0ecd02b8ee6a36269c4c87facb371348eb","registro_original":{"id_fonte":"1432895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3163628","numero_registro":"202600254013","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FALTA DE PROCURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1.Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que\n não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de\n procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao\n advogado subscritor do agravo em recurso especial, deixando-se de\n observar o disposto na Súmula n. 115 do STJ.\n 2. A parte recorrente alega a necessidade de intimação pessoal para\n suprir o vício de representação processual.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a intimação para a\n parte regularizar a representação processual deveria ser pessoal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O STJ entende que, na ausência de procuração nos autos, se a\n parte não regulariza a representação processual no prazo assinalado,\n do recurso não se pode conhecer por força da Súmula n. 115 do STJ.\n 5.  A intimação para regularizar a representação processual via\n Diário da Justiça eletrônico é válida, sendo a intimação pessoal\n necessária apenas em casos de extinção da demanda por abandono,\n conforme o art. 485, § 1º, do CPC de 2015.\n 6. A jurisprudência do STJ dispensa a intimação pessoal da parte em\n casos de falhas na procuração ou defeito na cadeia de\n substabelecimentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. A ausência de regularização da representação\n processual no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso. 2.\n A intimação para regularização da representação processual via\n Diário da Justiça eletrônico é válida, não sendo necessária a\n intimação pessoal, exceto em casos de extinção da demanda por\n abandono\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, e 932,\n parágrafo único, e 485, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.113.125/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.024.016/RJ,\n relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.644.822/SP, relator Ministro\n Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024; STJ, AgInt\n no AREsp n. 2.423.757/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 11/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.852.417/ES,\n relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n 22/2/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.933.110/SP, relator\n Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022; STJ,\n AgRg no AREsp n. 1.952.561/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato,\n Quinta Turma, julgado em 19/10/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2ddf72d329a23ddcf8b0ec2e25c7e2e46187e51b6fafce9d1ff0a613842346e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"46c7198e7eeffc5aea2a121671beeb0ecd02b8ee6a36269c4c87facb371348eb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}