{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139679,"origem":"stj","sha256_origem":"a5f9cb7fdfe4885607295e441e31002d8957ed78b2a4754000f64b71a069cf66","registro_original":{"id_fonte":"1432954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3007451","numero_registro":"202502921877","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo\n interno e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso\n especial, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do\n STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão por\n ausência de enfrentamento das razões do agravo interno e da\n demonstração de impugnação específica dos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade; (ii) saber se houve omissão quanto à\n possibilidade de parcial conhecimento e procedência; e (iii) saber\n se ocorreu erro material pela ausência de listagem de exposições das\n peças recursais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexistência de omissão quanto ao enfrentamento das razões do\n agravo interno, pois o acórdão registrou a falta de impugnação\n específica e adequada de todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da\n Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Inviável o parcial conhecimento, porque a decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser\n impugnada em sua integralidade, mantendo-se a aplicação, por\n analogia, da Súmula n. 182 do STJ.\n 6. Não configurado erro material, diante de fundamentação clara e\n suficiente sobre a reiteração de razões de mérito e a ausência de\n refutação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos de\n inadmissibilidade.\n 7. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não aplicada, pois a simples\n oposição de embargos, sem intuito protelatório, não autoriza a\n penalidade.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Os embargos de declaração destinam-se a\n esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou\n corrigir erro material existentes no julgado. 2. A mera irresignação\n da embargante com o entendimento adotado no aresto objurgado não\n viabiliza a oposição dos aclaratórios. 3. Não é cabível a aplicação\n da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando ausente o intuito\n protelatório.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, EDcl no\n AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes,\n Corte Especial, julgados em 1/12/2021; STJ, EDcl no AgRg no RE nos\n EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra\n Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020;\n STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ae9b4bca2591afa56d519620f406f7579d37e96c2f507429832014d26bd5fed0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a5f9cb7fdfe4885607295e441e31002d8957ed78b2a4754000f64b71a069cf66","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}