# Registro público: STJ — 2992553 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139680/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139680.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ae70db26c171acfb50d2a524bbcf38763ab0cdb681ada9d8e3a5a9e0685afd9e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1432956 - **Número de registro na fonte:** 202502640016 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, por conformidade do acórdão recorrido com os Temas 955 e 1.021 do STJ e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em demanda de previdência privada. 2. A controvérsia versa sobre ação ordinária de revisão de complementação de aposentadoria para inclusão de reflexos de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho, com alegação de recolhimentos e negativa administrativa; a sentença condicionou a inclusão à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas e fixou correção pelo IPCA e juros de 1% ao mês desde a citação. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condicionando o recálculo do benefício à recomposição integral das reservas por estudo atuarial, e reconheceu sucumbência mínima do réu com honorários de 15% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação da ré apenas para redimensionar os ônus sucumbenciais, reconhecendo sucumbência recíproca, e manteve a inclusão condicionada dos reflexos trabalhistas às previsões regulamentares e à recomposição prévia das reservas matemáticas; os embargos de declaração foram rejeitados. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido violou os arts. 3º, parágrafo único, e 6º, da Lei n. 108/2001, e os arts. 1º, 17, parágrafo único, 18, caput e § 3º, 19 e 68, § 1º, da Lei n. 109/2001, bem como se houve divergência jurisprudencial quanto aos Temas 955 e 1.021 do STJ e à modulação de seus requisitos. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há violação do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 108/2001, pois o acórdão condicionou a revisão à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas pelo participante, preservando o equilíbrio atuarial; a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Não há violação dos arts. 1º, 18, caput e § 3º, e 19, da Lei n. 109/2001, e do art. 6º da Lei n. 108/2001, porque a inclusão dos reflexos foi admitida apenas com previsão regulamentar e aporte prévio do participante, em conformidade com os Temas 955 e 1.021 do STJ; incide a Súmula n. 83 do STJ. 7. Reconhecido o óbice ao conhecimento pela alínea a do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, é inviável o exame do dissídio da alínea c, por ausência dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à recomposição das reservas matemáticas. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha aos Temas 955 e 1.021 do STJ, admitindo inclusão de reflexos trabalhistas apenas com previsão regulamentar e aporte prévio do participante. 3. É inviável o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c quando há óbice ao conhecimento pela alínea a do art. 105, inciso III, da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 108/2001, arts. 3, parágrafo único, 6; Lei n. 109/2001, arts. 1, 17, parágrafo único, 18, caput, § 3, 19, 68, § 1; CF, art. 105, III, a, c; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83. ## Ementa DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CONDICIONADA À RECOMPOSIÇÃO DAS RESERVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, por conformidade do acórdão recorrido com os Temas 955 e 1.021 do STJ e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em demanda de previdência privada. 2. A controvérsia versa sobre ação ordinária de revisão de complementação de aposentadoria para inclusão de reflexos de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho, com alegação de recolhimentos e negativa administrativa; a sentença condicionou a inclusão à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas e fixou correção pelo IPCA e juros de 1% ao mês desde a citação. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condicionando o recálculo do benefício à recomposição integral das reservas por estudo atuarial, e reconheceu sucumbência mínima do réu com honorários de 15% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação da ré apenas para redimensionar os ônus sucumbenciais, reconhecendo sucumbência recíproca, e manteve a inclusão condicionada dos reflexos trabalhistas às previsões regulamentares e à recomposição prévia das reservas matemáticas; os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido violou os arts. 3º, parágrafo único, e 6º, da Lei n. 108/2001, e os arts. 1º, 17, parágrafo único, 18, caput e § 3º, 19 e 68, § 1º, da Lei n. 109/2001, bem como se houve divergência jurisprudencial quanto aos Temas 955 e 1.021 do STJ e à modulação de seus requisitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há violação do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 108/2001, pois o acórdão condicionou a revisão à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas pelo participante, preservando o equilíbrio atuarial; a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Não há violação dos arts. 1º, 18, caput e § 3º, e 19, da Lei n. 109/2001, e do art. 6º da Lei n. 108/2001, porque a inclusão dos reflexos foi admitida apenas com previsão regulamentar e aporte prévio do participante, em conformidade com os Temas 955 e 1.021 do STJ; incide a Súmula n. 83 do STJ. 7. Reconhecido o óbice ao conhecimento pela alínea a do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, é inviável o exame do dissídio da alínea c, por ausência dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à recomposição das reservas matemáticas. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha aos Temas 955 e 1.021 do STJ, admitindo inclusão de reflexos trabalhistas apenas com previsão regulamentar e aporte prévio do participante. 3. É inviável o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c quando há óbice ao conhecimento pela alínea a do art. 105, inciso III, da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 108/2001, arts. 3, parágrafo único, 6; Lei n. 109/2001, arts. 1, 17, parágrafo único, 18, caput, § 3, 19, 68, § 1; CF, art. 105, III, a, c; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** ae70db26c171acfb50d2a524bbcf38763ab0cdb681ada9d8e3a5a9e0685afd9e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2992553 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ae70db26c171acfb50d2a524bbcf38763ab0cdb681ada9d8e3a5a9e0685afd9e - **SHA-256 do comentário:** 525645bcbef4bd6a487b6f92e0a23a0528922cf46ea9e87858035791c00b6fcb