{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139683,"origem":"stj","sha256_origem":"2424263245a0f931a23535443fcadf353adc7a6927ddf9aa7a2ce6c4b2e42e09","registro_original":{"id_fonte":"1432977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2859289","numero_registro":"202500340963","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão\n do afastamento da negativa de prestação jurisdicional.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n ao indeferimento das provas oral e pericial e ao cerceamento de\n defesa; (ii) saber se houve omissão sobre o cabimento da denunciação\n da lide; (iii) saber se houve omissão acerca da alocação de riscos\n contratual e da existência de condição suspensiva; (iv) saber se\n houve omissão quanto ao caso fortuito/força maior; e (v) saber se\n houve omissão sobre a extensão dos danos materiais e o\n enriquecimento sem causa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexistiu omissão quanto às provas e ao alegado cerceamento de\n defesa, pois o acórdão enfrentou a questão à luz do princípio do\n juiz destinatário da prova e da utilidade das diligências.\n 5. Não se verificou omissão sobre a denunciação da lide, já que o\n acórdão delimitou a controvérsia ao atraso na entrega, afastando a\n pertinência do chamamento do fabricante/importador.\n 6. Restou afastada a alegação de omissão sobre alocação de riscos e\n condição suspensiva, porque o acórdão examinou o tema e concluiu\n pela suficiência dos fundamentos adotados.\n 7. Quanto ao caso fortuito/força maior, não houve omissão, o acórdão\n consignou a rejeição da tese e a imputação de culpa pelo\n inadimplemento.\n 8. Não ocorreu omissão sobre danos materiais e enriquecimento sem\n causa, o acórdão registrou o amplo debate e a análise específica da\n extensão dos prejuízos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n analisa a utilidade da prova e reafirma o juiz como destinatário da\n instrução. 2. Inexiste omissão se a decisão delimita a controvérsia\n ao atraso na entrega e afasta a denunciação da lide. 3. Não cabem\n embargos de declaração quando o acórdão examina a alocação de riscos\n e a alegada condição suspensiva. 4. Não há omissão quando a decisão\n rejeita expressamente a tese de caso fortuito/força maior. 5.\n Inexiste omissão se o acórdão aprecia a extensão dos danos materiais\n e afasta enriquecimento sem causa\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022 e 1.026, §\n 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no\n AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria\n Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9419ed566b6a7ff979b374ec02166d1871fd3f555b711e454ee2782b62ed892b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2424263245a0f931a23535443fcadf353adc7a6927ddf9aa7a2ce6c4b2e42e09","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}