{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139692,"origem":"stj","sha256_origem":"9bbea176914e32b224c32e432cb9579ecc661c3a11176453290eba908f980ee8","registro_original":{"id_fonte":"1433036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3144031","numero_registro":"202600050043","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ\n que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação\n analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão agravada.\n 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial foi baseada nos\n seguintes fundamentos:  Súmula n. 83 do STJ, Súmula n. 7 do STJ\n (violação aos princípios da proporcionalidade e menor onerosidade ao\n devedor), Súmula n. 284 do STF e Súmula n. 7 do STJ (arts. 489,\n §1º, e 1.022, I e II, do CPC).\n 3. A parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou\n especificamente  os referidos fundamentos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Nas razões recursais, a questão em discussão consiste em saber se\n do agravo interno se pode conhecer quando a parte agravante não\n impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada,\n deixando de observar o exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC.\n 5. Nas contrarrazões, a questão em discussão é saber se é caso de\n aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A jurisprudência do STJ exige que os recursos impugnem\n especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida,\n não sendo suficientes alegações genéricas ou a reiteração dos\n argumentos referentes ao mérito da controvérsia.\n 7. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da\n decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ).\n 8. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é\n cabível quando não se configura a manifesta inadmissibilidade do\n agravo interno.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo interno não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. O agravo interno deve impugnar\n especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não\n conhecimento. 2. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,\n do CPC requer a manifesta inadmissibilidade do agravo interno\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §§ 1º e 4º; RISTJ,\n art. 21-E, V.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n.\n 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,\n julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.964.122/SP, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 5/9/2022; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro\n Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"abf23df696aff544ceb9dec4d9864e0e27c88e808f96b50f161431149b0ccebc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9bbea176914e32b224c32e432cb9579ecc661c3a11176453290eba908f980ee8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}