{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139694,"origem":"stj","sha256_origem":"cee66cd21e70c2afe9e3daec59231dc303bc6e115c68a0a62f7d8c7389fabd9c","registro_original":{"id_fonte":"1433039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2842538","numero_registro":"202500171390","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RECOMPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR.\n OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e do\n afastamento de violação ao art. 1.022 do CPC, com fundamentos sobre\n prescrição quinquenal, inexistência de transação e desnecessidade de\n fonte de custeio adicional.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à migração/saldamento e à necessidade de distinguishing do Tema\n 452/STF; (ii) saber se houve omissão quanto à violação ao art. 840\n do Código Civil; (iii) saber se houve omissão sobre a decadência à\n luz do art. 178, II, do Código Civil; (iv) saber se houve omissão\n quanto à fonte de custeio e ao art. 6 da Lei n. 108/2001; (v) saber\n se houve omissão no enfrentamento de precedentes específicos; e (vi)\n saber se é cabível a aplicação de multa e a majoração de\n honorários.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexiste omissão quanto à migração/saldamento, à\n transação/novação e ao distinguishing do Tema 452/STF, pois o\n acórdão embargado enfrentou essas matérias de forma explícita e as\n rejeitou.\n 5. Não há omissão quanto ao art. 840 do Código Civil, porque o\n acórdão embargado afastou a aplicação das regras de transação ao\n caso e explicou a inexistência de vício de vontade.\n 6. Não se verifica omissão quanto à decadência, já que o acórdão\n embargado analisou o art. 178, II, do Código Civil e concluiu pela\n natureza de trato sucessivo da obrigação, sujeita à prescrição\n quinquenal.\n 7. Não procede a alegação de omissão sobre fonte de custeio e art. 6\n da Lei n. 108/2001, uma vez que a decisão embargada afirmou a\n simetria contributiva e a natureza administrativa da recomposição de\n reservas.\n 8. Inexiste omissão no enfrentamento de precedentes específicos,\n porque o voto decidiu o núcleo das teses jurídicas e aplicou os\n óbices pertinentes.\n 9. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é aplicável no caso,\n ausentes abuso de direito e desvirtuamento da ampla defesa.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n analisa devidamente as teses sobre migração/saldamento,\n transação/novação e distinguishing do Tema 452/STF. 2. Não cabem\n embargos de declaração quando o acórdão embargado afasta, de modo\n claro, a violação ao art. 840 do Código Civil. 3. Inexiste omissão\n quanto à decadência quando a decisão enfrenta o art. 178, II, do\n Código Civil e reconhece a prescrição quinquenal própria de\n obrigação de trato sucessivo. 4. Não há omissão sobre fonte de\n custeio quando a decisão aprecia o art. 6 da Lei n. 108/2001 e\n afasta exigência adicional da participante. 5. A aplicação de multa\n do art. 1.026, § 2º, do CPC é incabível sem demonstração de abuso de\n direito.\"\n Ante o exposto rejeito os embargos de declaração.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 § 2º; CC,\n arts. 178 II, 104, 840; Lei n. 108/2001, art. 6.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, AgInt\n nos EDcl nos EDcl nos EREsp n. 1.835.262/RJ, relator Ministro Jorge\n Mussi, Corte Especial, julgados em 9/11/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\n Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"70a902f897a4f0ba735f098410fc2c2b35006958bb5316ce24e133554e6307d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}