{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139697,"origem":"stj","sha256_origem":"28b26776ff749481e1447b7d2b6498d5814b23aae907cd19de6462d719ad1541","registro_original":{"id_fonte":"1433058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3084129","numero_registro":"202504118485","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ.\n AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não\n conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação\n específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do\n recurso especial.\n 2. A controvérsia cinge-se à necessidade de impugnação específica\n dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação\n específica ao fundamento da decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Incide a Súmula n. 182 do STJ, porquanto o agravo interno não\n impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme\n o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.\n 5. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, os recursos devem\n impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é\n pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a\n reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo interno não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando o\n agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão\n agravada. 2. Os recursos devem impugnar especificamente os\n fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo\n suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos\n referentes ao mérito da controvérsia.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, AgInt nos\n EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda\n Seção, julgados em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.964.122/SP,\n relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\n em 5/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"daa25f04be3868d1ab6e9387187f0b42339659226da69e3038b52580694ddda7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}