{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139700,"origem":"stj","sha256_origem":"fcd7eb16a7a5afe1a425922c86d2239d2d6057e5a566910a56ae500ebd32c782","registro_original":{"id_fonte":"1433086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3086116","numero_registro":"202504161294","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL EM CONDOMÍNIO. OMISSÃO. SÚMULA N. 7\n DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n em razão da ausência de violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de\n Processo Civil, incidência da Súmula n. 7 do STJ e prejuízo do\n conhecimento pela alínea c.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à incidência da Súmula n. 7 do STJ diante de premissas fáticas já\n delimitadas e suficientes para apreciar o art. 248, § 4º, do Código\n de Processo Civil; e (ii) saber se houve omissão na análise do\n dissídio jurisprudencial sobre o art. 248, § 4º, do Código de\n Processo Civil, com possibilidade de cotejo sem revolvimento de\n provas, e pedido de prosseguimento do mérito, inclusive pela alínea\n c.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, porque\n o acórdão embargado analisou o art. 248 do Código de Processo Civil\n e concluiu que a nulidade da citação decorre de premissas fáticas\n (envio da carta para unidade diversa), rejeitando a suficiência do\n recebimento na portaria.\n 5. Inexiste omissão na apreciação do dissídio, pois o acórdão\n fundamentou que o óbice da Súmula n. 7 do STJ prejudica o\n conhecimento pela alínea c sobre a mesma matéria.\n 6. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo\n ato judicial inviabiliza a análise do recurso protocolado por\n último, em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, os\n aclaratórios destinam-se a suprir omissão, afastar contradição,\n aclarar obscuridade ou retificar erro material. No caso em tela, não\n se verifica nenhuma das hipóteses legais. 2. A interposição de dois\n recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial atrai a\n unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, o que inviabiliza a\n análise do recurso protocolado por último.\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 248, § 4º, 489, § 1º,\n VI, 1.022, parágrafo único, II, e 1.026, § 2º; CF, art. 105, III, c.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2a324db920b25a34cf35e4c9d12305a4f5e0b701fb9927de2a285c0c40d28cec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}