{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139701,"origem":"stj","sha256_origem":"e7d71e1d256e16f537e10453bf89edcab26f22b925c487ebf22c3f676fd2055e","registro_original":{"id_fonte":"1433092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231928","numero_registro":"202503349898","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO\n DE SAÚDE. MEDICAMENTO SPRAVATO. MEDICAÇÃO ASSISTIDA NÃO DOMICILIAR.\n PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\n CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n de agravo para não conhecer de recurso especial, mantendo a\n determinação de cobertura do medicamento Spravato, por se tratar de\n medicação assistida não caracterizada como uso domiciliar, e\n reconhecendo a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em razão\n dos óbices aplicados pela alínea a do permissivo constitucional.\n 2. No agravo interno, a parte agravante sustenta, em síntese,\n ausência de previsão regulatória e contratual para o fornecimento do\n medicamento Spravato, taxatividade do rol da ANS, inadequação da\n aplicação das Súmulas 568/STJ e 284/STF, requerendo o conhecimento e\n provimento do recurso especial para julgar improcedente a demanda.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno que\n deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão\n monocrática - obrigatoriedade de cobertura do medicamento Spravato\n por se tratar de medicação assistida não domiciliar e\n prejudicialidade do dissídio jurisprudencial - pode ser conhecido, à\n luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ.\n III. Razões de decidir\n 4. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de\n infirmar, nas razões do agravo interno, de forma específica, todos\n os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, sob pena de\n incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.\n 5. No caso concreto, a decisão monocrática fundamentou-se na\n obrigatoriedade de cobertura do medicamento Spravato, por se tratar\n de medicação assistida não caracterizada como uso domiciliar, e na\n prejudicialidade do dissídio jurisprudencial; entretanto, o\n agravante limitou-se a discutir ausência de previsão contratual e\n regulatória, taxatividade do rol da ANS e alegada inadequação de\n súmulas, sem atacar esses fundamentos específicos.\n 6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes\n da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, o que\n impede o conhecimento do agravo interno.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b9024681d893d17c12bc97987659d85593911ed030ffdc1e079118044617ec18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}