# Registro público: STJ — 2231928 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139701/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139701.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e7d71e1d256e16f537e10453bf89edcab26f22b925c487ebf22c3f676fd2055e ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, mantendo a determinação de cobertura do medicamento Spravato, por se tratar de medicação assistida não caracterizada como uso domiciliar, e reconhecendo a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em razão dos óbices aplicados pela alínea a do permissivo constitucional. 2. No agravo interno, a parte agravante sustenta, em síntese, ausência de previsão regulatória e contratual para o fornecimento do medicamento Spravato, taxatividade do rol da ANS, inadequação da aplicação das Súmulas 568/STJ e 284/STF, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial para julgar improcedente a demanda. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática - obrigatoriedade de cobertura do medicamento Spravato por se tratar de medicação assistida não domiciliar e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial - pode ser conhecido, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ. ### III. Razões de decidir 4. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de infirmar, nas razões do agravo interno, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 5. No caso concreto, a decisão monocrática fundamentou-se na obrigatoriedade de cobertura do medicamento Spravato, por se tratar de medicação assistida não caracterizada como uso domiciliar, e na prejudicialidade do dissídio jurisprudencial; entretanto, o agravante limitou-se a discutir ausência de previsão contratual e regulatória, taxatividade do rol da ANS e alegada inadequação de súmulas, sem atacar esses fundamentos específicos. 6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO SPRAVATO. MEDICAÇÃO ASSISTIDA NÃO DOMICILIAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, mantendo a determinação de cobertura do medicamento Spravato, por se tratar de medicação assistida não caracterizada como uso domiciliar, e reconhecendo a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em razão dos óbices aplicados pela alínea a do permissivo constitucional. 2. No agravo interno, a parte agravante sustenta, em síntese, ausência de previsão regulatória e contratual para o fornecimento do medicamento Spravato, taxatividade do rol da ANS, inadequação da aplicação das Súmulas 568/STJ e 284/STF, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial para julgar improcedente a demanda. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática - obrigatoriedade de cobertura do medicamento Spravato por se tratar de medicação assistida não domiciliar e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial - pode ser conhecido, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 4. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de infirmar, nas razões do agravo interno, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 5. No caso concreto, a decisão monocrática fundamentou-se na obrigatoriedade de cobertura do medicamento Spravato, por se tratar de medicação assistida não caracterizada como uso domiciliar, e na prejudicialidade do dissídio jurisprudencial; entretanto, o agravante limitou-se a discutir ausência de previsão contratual e regulatória, taxatividade do rol da ANS e alegada inadequação de súmulas, sem atacar esses fundamentos específicos. 6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** e7d71e1d256e16f537e10453bf89edcab26f22b925c487ebf22c3f676fd2055e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)