{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139709,"origem":"stj","sha256_origem":"dd260fc5c1d59a850dcae28ce005caea947bccd2d6eaeeb651a4507095f71153","registro_original":{"id_fonte":"1433138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2997930","numero_registro":"202502700947","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRANSPORTE\n MARÍTIMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EXCLUSIVO ESTRANGEIRO.\n COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial e,\n nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação indenizatória\n decorrente de contrato de transporte marítimo internacional de\n carga.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz dos arts. 25,\n 63 e 64 do CPC/2015, a cláusula de eleição de foro exclusivo\n estrangeiro constante de contrato internacional de transporte\n marítimo, inserida em contrato de adesão e alegadamente abusiva, é\n apta a afastar a competência da Justiça brasileira.\n III. Razões de decidir\n 3. O acórdão de origem aplicou o art. 25 do CPC/2015 para reconhecer\n a incompetência da autoridade judiciária brasileira em razão de\n cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato\n internacional, entendendo válida a cláusula que estabelece a\n jurisdição exclusiva dos tribunais de Hamburgo, diante da\n inexistência de relação de consumo, da ausência de vulnerabilidade\n da parte contratante e da inexistência de abusividade demonstrada.\n 4. A orientação adotada pelo Tribunal de origem está em consonância\n com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,\n que admite, em abstrato, a validade da cláusula que elege a Justiça\n de outro país como competente para dirimir controvérsias decorrentes\n de contrato internacional, nos termos do art. 25 do CPC/2015, o que\n impõe a incidência da Súmula 83/STJ.\n 5. A pretensão recursal de reconhecer a abusividade ou a nulidade da\n cláusula de foro estrangeiro, sob alegação de inserção unilateral\n em contrato de adesão e de inviabilização de acesso ao Poder\n Judiciário brasileiro, demanda reexame das circunstâncias fáticas e\n da prova produzida, bem como interpretação de cláusulas contratuais,\n providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n 6. Mantém-se, portanto, a decisão agravada que, com base nas Súmulas\n 5, 7 e 83/STJ e na jurisprudência desta Corte quanto à cláusula de\n foro exclusivo estrangeiro em contratos internacionais, conheceu\n parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe\n provimento.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7f5bade9c0f4f0d5184590ee8ff903f534d90253fb5612e8334e41f41be4a9df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dd260fc5c1d59a850dcae28ce005caea947bccd2d6eaeeb651a4507095f71153","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}