{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139716,"origem":"stj","sha256_origem":"ee964fe3df2d539694d291b3a9645760ef807dcb9a40d9c8f0719373e33a4bb7","registro_original":{"id_fonte":"1433156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121040","numero_registro":"202400267132","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES. TEMAS REPETITIVOS 1.000 E\n 648/STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido assentou, com base na prova, que a parte\n autora formulou prévio pedido de exibição e que as rés não\n forneceram voluntariamente os documentos, caracterizando resistência\n suficiente para justificar a ação de exibição e a imposição de\n multa coercitiva, de modo que a alteração dessa premissa demandaria\n reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 2. A jurisprudência desta Corte, sob a égide do CPC/2015, admite a\n exibição de documentos em ação autônoma e autoriza a fixação de\n astreintes para compelir o detentor da prova ao cumprimento da ordem\n judicial, em consonância com o art. 537 do CPC e com o entendimento\n firmado no Tema 1.000/STJ, o que afasta a tese de impossibilidade\n de multa cominatória na espécie.\n 3. A insurgência quanto à inexistência ou insuficiência do prévio\n requerimento administrativo encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois o\n Tribunal de Justiça, soberano na análise da prova, reconheceu o\n preenchimento dos requisitos tratados no Tema 648/STJ, não sendo\n possível, em recurso especial, rediscutir a conclusão fática firmada\n pelas instâncias ordinárias.\n 4. O acórdão estadual está alinhado à jurisprudência consolidada do\n Superior Tribunal de Justiça sobre adequação da via eleita, dever de\n exibição de documentos comuns e cabimento de multa coercitiva, bem\n como à orientação da Corte Especial quanto à disciplina das\n astreintes, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e afastando a\n possibilidade de reforma pela via eleita.\n 5. Inexistindo contrariedade aos Temas 1.000 e 648/STJ e aos\n precedentes desta Corte, e não havendo demonstração de circunstância\n excepcional apta a afastar os óbices sumulares, mantém-se a decisão\n monocrática que negara provimento ao recurso especial.\n 6. Negado provimento ao agravo interno.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"980d43a6da927a990d714e8d15b9e3d14655926fdefde13e61526ebcaa10a9d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}