{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139717,"origem":"stj","sha256_origem":"1fe701da444749c69e860b09652a1b2c08254901cd12250553e7e20f467a2fca","registro_original":{"id_fonte":"1433157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2979300","numero_registro":"202502396489","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. MATÉRIA DE\n ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, §\n 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial,\n manejado contra acórdão proferido em agravo de instrumento na fase\n de cumprimento de sentença de ação indenizatória, no qual se\n homologaram cálculos apresentados pela exequente e se majoraram\n honorários na execução.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve o\n prequestionamento ficto da matéria; (ii) saber se o exame da alegada\n violação aos arts. 494, 502 e 507 do CPC, por suposto desrespeito à\n coisa julgada e à preclusão relativamente a cálculos homologados em\n 1995/1996 e a novo cálculo global apresentado anos depois,\n demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a\n incidência da Súmula 7/STJ; e (iii) saber se o agravo interno\n interposto pelos executados tem nítido caráter protelatório a\n justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do\n CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC pressupõe\n a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material\n na decisão recorrida, não bastando a mera oposição de embargos de\n declaração. A natureza de ordem pública da prescrição não dispensa,\n no âmbito do recurso especial, o requisito do prequestionamento,\n pois a função uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça somente\n se exerce sobre questões efetivamente apreciadas pelas instâncias\n ordinárias;\n 4. A aferição de eventual violação à coisa julgada e à preclusão\n (arts. 494, 502 e 507 do CPC) exigiria reconstituir o suporte fático\n relativo ao conteúdo da sentença e do acórdão, ao alcance dos\n cálculos homologados, à natureza das verbas então liquidadas, à\n forma de imputação do pagamento parcial realizado e aos critérios de\n atualização e de incidência de prestações supervenientes, o que\n implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula\n 7/STJ. A premissa adotada pela Corte estadual, no sentido de que não\n houve alteração dos critérios fixados no título executivo, mas\n apenas atualização do débito e inclusão de prestações de trato\n sucessivo, consubstancia conclusão fática insuscetível de revisão em\n recurso especial, o que impede não só a análise da alegada afronta\n à coisa julgada, como também o exame do dissídio jurisprudencial\n pela alínea \"c\", ante a diversidade dos quadros fáticos (Súmula\n 7/STJ).\n 5. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC possui caráter\n excepcional e não decorre automaticamente do desprovimento do agravo\n interno, exigindo demonstração inequívoca de manifesta\n inadmissibilidade ou de absoluta falta de fundamento do recurso,\n aliada a intuito protelatório, o que não se verifica no caso..\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d3b1f834f211570e35eab104b65bc7a5fe6c8ea07e86280bd4132eef173454d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1fe701da444749c69e860b09652a1b2c08254901cd12250553e7e20f467a2fca","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}