{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13972,"origem":"stj","sha256_origem":"c42bbae16c1f8df01323870bb87110d6f6550d4e03135b4853d578abcb238228","registro_original":{"id_fonte":"000827618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008667","numero_registro":"202103385662","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO I NDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E\nMORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS\nDISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO.\nREEXAME. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DEMANDARIA O\nREVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 382756>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1347048>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1602814>>-SC\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 275906>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 336102>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bfa28b421f3e429c9b13fbc580f79e1d1fd58b9be719d4c83b8d73eb95ef5262","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}