{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139724,"origem":"stj","sha256_origem":"110c382d86aaa6fd2bfc880fc64950551e44d433e8316583eea0ddaf5936ec1d","registro_original":{"id_fonte":"1433188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3131320","numero_registro":"202504712930","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA\n 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da\n Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial,\n ante a ausência de impugnação específica ao fundamento de\n consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ , o que\n levou à incidência da Súmula 182/STJ, sob alegação da parte\n agravante de inaplicabilidade do enunciado ao caso concreto.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n impugnação específica, no agravo em recurso especial, ao óbice de\n inadmissibilidade fundado na Súmula 83/STJ - relativa à consonância\n do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ - atrai a\n incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o processamento do recurso.\n III. Razões de decidir\n 3. Aplica-se o princípio da dialeticidade aos recursos, cabendo à\n parte recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos da\n decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da\n Súmula 182/STJ.\n 4. A impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ exige que a\n parte agravante indique, nas razões do agravo, precedentes\n contemporâneos ou supervenientes aos utilizados na decisão agravada,\n com cotejo analítico, sendo insuficiente alegação genérica de\n descabimento do enunciado.\n 5. No caso concreto, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso\n especial com base em fundamentos autônomos, inclusive por\n consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula\n 83/STJ), citando o REsp n. 2.114.437/CE, sem que o agravo em\n recurso especial tenha especificamente enfrentado esse óbice,\n limitando-se a argumentos genéricos e sem indicação de precedentes\n contemporâneos ou supervenientes.\n 6. A inexistência de ataque específico e adequado ao fundamento\n autônomo da Súmula 83/STJ torna irrefutável a incidência da Súmula\n 182/STJ, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do agravo\n em recurso especial e o desprovimento do agravo interno.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1747225e0c26e03e9c9e7ba621099e6bd23e2de8a8625dfd66f0d36afbad8d63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"110c382d86aaa6fd2bfc880fc64950551e44d433e8316583eea0ddaf5936ec1d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}