{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139725,"origem":"stj","sha256_origem":"30dc24ccb2462d655ad9e1d11627f2c703e199f556fe7131b18f1d93d36d9df7","registro_original":{"id_fonte":"1433190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3128013","numero_registro":"202504820711","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE PEDIDO DE\n RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS\n RAZÕES. PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO\n CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da\n Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em\n recurso especial por ausência de impugnação específica aos\n fundamentos da decisão agravada, violação ao princípio da\n dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode\n ser conhecido quando a complementação das razões recursais, após o\n recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno e a\n intimação para tanto, é apresentada fora do prazo legal de cinco\n dias previsto no art. 1.021, § 1º, e no art. 1.024, § 3º, do CPC.\n III. Razões de decidir\n 3. O órgão julgador verificou, a partir das datas de publicação da\n intimação, início e término do prazo e da certidão de decurso, que a\n complementação das razões do agravo interno foi apresentada após o\n prazo de cinco dias fixado no art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando\n manifesta intempestividade.\n 4. O entendimento consolidado no Tribunal Superior afirma que a\n complementação das razões recursais prevista no art. 1.024, § 3º, do\n CPC, quando apresentada após o decurso do prazo legal, acarreta o\n reconhecimento da intempestividade, impedindo o conhecimento do\n agravo interno.\n 5. Reconhecida a intempestividade da complementação das razões,\n tornou-se inafastável o não conhecimento do agravo interno.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido por\n intempestividade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"42d567048a9c8115b1850428a744f60abc96af6f8f10541802cff3bd40758ff0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"30dc24ccb2462d655ad9e1d11627f2c703e199f556fe7131b18f1d93d36d9df7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}