{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139728,"origem":"stj","sha256_origem":"2d12949959c7d006a11d22396d8ab8adae512441b8a46ea805dc5caa3c3214df","registro_original":{"id_fonte":"1433206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2862534","numero_registro":"202500541131","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DECORRENTE DE ROMPIMENTO\n DE BARRAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ZONA DE\n AUTOSSALVAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. SÚMULAS 7, 123 E\n 211/STJ.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n de agravo do art. 1.042 do CPC para negar provimento ao recurso\n especial manejado em ação indenizatória decorrente de danos morais\n alegadamente sofridos por moradora de região próxima à barragem da\n Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em razão do rompimento da\n estrutura e de seus efeitos na denominada Zona de Autossalvamento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de\n impugnação específica, no agravo interno, de fundamentos autônomos\n da decisão monocrática - em especial quanto à ausência de\n prequestionamento e à inexistência de usurpação de competência -\n acarreta a preclusão das matérias não impugnadas, à luz do art.\n 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; (ii) saber se o\n indeferimento de prova pericial psiquiátrica, reputada desnecessária\n pelo juízo de origem para a configuração de dano moral in re ipsa,\n configura cerceamento de defesa, em afronta aos arts. 7º e 139 do\n CPC/2015; (iii) saber se, em recurso especial, é possível rediscutir\n a definição da Zona de Autossalvamento e a conclusão acerca da\n desnecessidade de prova pericial, quando o acórdão recorrido se\n assenta na análise do contexto fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A ausência de impugnação específica, no agravo interno, quanto à\n ausência de prequestionamento dos arts. 2º, IX, da Lei 12.334/2010 e\n 12, §§ 2º e 3º, da Lei 23.291/2019, bem como quanto à inexistência\n de usurpação de competência, acarreta a preclusão desses capítulos\n autônomos da decisão monocrática, nos termos da jurisprudência do\n STJ e do princípio da dialeticidade, que impõe à parte recorrente o\n dever de infirmar de forma específica todos os fundamentos\n impugnados (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015).\n 4. A Corte de origem, com base nos elementos de convicção dos autos,\n concluiu que o fato de a autora residir em região enquadrada como\n Zona de Autossalvamento ou \"zona quente\" e sujeita a contexto de\n insegurança, perigo e exposição à lama tóxica é suficiente para\n presumir dano moral indenizável (dano moral in re ipsa), de modo que\n a prova pericial psiquiátrica não se mostra necessária ao deslinde\n da controvérsia, cabendo ao juiz, como destinatário da prova,\n indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sem que isso\n configure cerceamento de defesa (art. 370 do CPC).\n 5. A pretensão de rever a conclusão do Tribunal estadual quanto à\n desnecessidade da prova pericial e quanto à configuração do dano\n moral, bem como quanto à definição da Zona de Autossalvamento no\n caso concreto, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos\n autos, providência vedada em recurso especial, em face do óbice da\n Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno,\n mantendo-se integralmente a decisão monocrática que conheceu do\n agravo para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0f2689ec1f1ffd397e35dad3d5508ea26ad8c50c7014598fc5e0dfa3cdea2e45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}