{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139730,"origem":"stj","sha256_origem":"69fd950c9fbaa10ccf9f487d1a7cb087f9804d5c4a5eba22badda96fffc22076","registro_original":{"id_fonte":"1433217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3053240","numero_registro":"202503638805","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.\n SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.\n SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que havia\n conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial em face de\n acórdão proferido por Tribunal estadual em ação de inexigibilidade\n de débito relativa a seguro, cumulada com restituição de valores\n descontados e indenização por dano moral.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há uma questão em discussão: saber se, em recurso especial, é\n possível revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à\n configuração de dano moral decorrente de descontos indevidos em\n conta na qual a autora recebe benefício previdenciário, notadamente\n quando o acórdão local reconhece constrangimentos e abalo\n psicológico com base no conjunto fático-probatório dos autos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas,\n assentou que os descontos indevidos em conta em que a autora recebe\n benefício previdenciário não configuram mero aborrecimento, mas\n geram constrangimentos e abalo psicológico, o que justifica a\n condenação em danos morais, de modo que a alteração dessa conclusão\n demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso\n especial pela Súmula 7/STJ.\n 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\n aplicação da Súmula 7/STJ como óbice igualmente ao conhecimento do\n recurso especial pela alínea \"c\", quando a divergência entre o\n acórdão recorrido e os paradigmas decorre de quadros fáticos\n distintos e não da adoção de teses jurídicas opostas, revelando\n ausência de similitude fática necessária à configuração do dissídio\n jurisprudencial.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno provido para reconsiderar\n a decisão monocrática anterior; em novo exame, agravo conhecido\n para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7df50976fac78059da99af43edbad7b4b918f89960895f9ecc69288205fb2f31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}