{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139733,"origem":"stj","sha256_origem":"5015d0085e2a0a7ac28a16c64ed9ed274185ecf2235eab25c0b3589b85461ef8","registro_original":{"id_fonte":"1433230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977043","numero_registro":"202102673170","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. OMISSÃO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do\n recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do\n STJ e da ausência de identidade fática para a alínea c.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto\n à tese de preclusão para arguição de falsidade documental e às\n consequências jurídicas da não apresentação dos contratos, bem como\n quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por se tratar de\n revaloração jurídica, além do pedido de prequestionamento dos\n dispositivos legais indicados.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se configura omissão quando o acórdão embargado enfrenta a\n necessidade de complementação probatória e perícia à luz do poder\n instrutório do juiz, aplicando as Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\n 5. Inexiste omissão quanto à coisa julgada e à eficácia preclusiva\n quando a decisão explicita a peculiaridade do caso e reafirma a\n possibilidade de produção de provas necessárias pelo magistrado.\n 6. Não há omissão sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ\n quando o acórdão assenta que a pretensão demandaria reexame do\n conjunto fático-probatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão sobre\n preclusão e complementação probatória à luz do poder instrutório do\n juiz. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado analisou a\n questão referente à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e à\n inviabilidade de reexame fático.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 223, 400, I, 430,\n 502, 507, 508, 370, 378; CDC, art. 6º, VIII\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"04424ab9a52b080e910514d6d030ae31ca899bb6d443e3e75280902266a01c29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}