{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139735,"origem":"stj","sha256_origem":"2b78355deb31637e6889b41fae216e8591927a6ee7e025fcb0bfef9b2eb97a69","registro_original":{"id_fonte":"1433242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2758127","numero_registro":"202403705457","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL.\n INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO ATO\n DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PARTE PARA\n COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL. INÉRCIA DA PARTE QUE\n CARATERIZA A INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO\n TARDIA DE VÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15\n (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do\n Código de Processo Civil.\n 2. Intimada nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, na redação\n estabelecida pela Lei n. 14.939/2024, a parte não comprovou o\n feriado local ou o recesso forense em sua integralidade, o que impõe\n o reconhecimento da intempestividade (AgInt no AREsp n.\n 2.595.936/SE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, DJEN de 24/4/2025).\n 3. A alegação de nulidade deve ser suscitada pela parte interessada\n na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob\n pena de preclusão.\n 4. A questão trazida pela parte, em que pese seu prévio\n conhecimento, fora suscitada tardiamente, traduzindo-se em\n estratégia rechaçada por esta Corte Superior ('nulidade de\n algibeira').\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d10ee6d72bbbff31f149de268da466249a123239dfde2eb7a7351b375508a395","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}