{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139736,"origem":"stj","sha256_origem":"af9ca563ecb59bf1ffc8f58e684d1ca8b45326e15f7714f39cdc83d552fe7cc0","registro_original":{"id_fonte":"1433254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3012217","numero_registro":"202502995430","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR\n DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO RECONHECIDA.\n RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao\n reconsiderar decisão anterior, conheceu do agravo para não conhecer\n do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o exame das alegadas\n violações aos arts. 373, II, e 435 do CPC, e 6º, VIII, e 14, § 3º,\n II, do CDC, bem como da existência de falha na prestação do serviço\n bancário e de fraude na transferência via PIX, demanda reexame do\n conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso\n especial pela Súmula 7/STJ, ou se seria possível mera revaloração\n jurídica das provas produzidas.\n III. Razões de decidir\n 3. Constatou-se que o Tribunal de origem, com base nas\n peculiaridades do caso concreto e nas provas produzidas, concluiu\n pela inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil da\n instituição financeira (ato ilícito, nexo causal e dano),\n enfatizando a ausência de impugnação específica, pela autora, aos\n documentos apresentados na contestação, notadamente ao Id da\n operação PIX, bem como a falta de requerimento de perícia técnica ou\n de produção de contraprova, limitando-se ao pedido de julgamento\n antecipado, o que afasta a alegação de inversão indevida ou má\n distribuição do ônus probatório.\n 4. Alterar a conclusão do acórdão recorrido, para reconhecer falha\n na prestação do serviço ou afastar a excludente de responsabilidade,\n exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inclusive\n quanto à autenticidade e suficiência dos documentos apresentados, à\n eventual fraude na operação de transferência e ao comportamento\n processual da autora, providência vedada em sede de recurso\n especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"433922864f4157bd8291178895472a9ec1bda98ef4e9cb72513ab2c1204794d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}