# Registro público: STJ — 3012217 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139736/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139736.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** af9ca563ecb59bf1ffc8f58e684d1ca8b45326e15f7714f39cdc83d552fe7cc0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1433254 - **Número de registro na fonte:** 202502995430 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao reconsiderar decisão anterior, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o exame das alegadas violações aos arts. 373, II, e 435 do CPC, e 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC, bem como da existência de falha na prestação do serviço bancário e de fraude na transferência via PIX, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, ou se seria possível mera revaloração jurídica das provas produzidas. ### III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e nas provas produzidas, concluiu pela inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil da instituição financeira (ato ilícito, nexo causal e dano), enfatizando a ausência de impugnação específica, pela autora, aos documentos apresentados na contestação, notadamente ao Id da operação PIX, bem como a falta de requerimento de perícia técnica ou de produção de contraprova, limitando-se ao pedido de julgamento antecipado, o que afasta a alegação de inversão indevida ou má distribuição do ônus probatório. 4. Alterar a conclusão do acórdão recorrido, para reconhecer falha na prestação do serviço ou afastar a excludente de responsabilidade, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inclusive quanto à autenticidade e suficiência dos documentos apresentados, à eventual fraude na operação de transferência e ao comportamento processual da autora, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao reconsiderar decisão anterior, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o exame das alegadas violações aos arts. 373, II, e 435 do CPC, e 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC, bem como da existência de falha na prestação do serviço bancário e de fraude na transferência via PIX, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, ou se seria possível mera revaloração jurídica das provas produzidas. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e nas provas produzidas, concluiu pela inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil da instituição financeira (ato ilícito, nexo causal e dano), enfatizando a ausência de impugnação específica, pela autora, aos documentos apresentados na contestação, notadamente ao Id da operação PIX, bem como a falta de requerimento de perícia técnica ou de produção de contraprova, limitando-se ao pedido de julgamento antecipado, o que afasta a alegação de inversão indevida ou má distribuição do ônus probatório. 4. Alterar a conclusão do acórdão recorrido, para reconhecer falha na prestação do serviço ou afastar a excludente de responsabilidade, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inclusive quanto à autenticidade e suficiência dos documentos apresentados, à eventual fraude na operação de transferência e ao comportamento processual da autora, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 3765ae16c3106acfd51354f15cd0a7bec7d629c5c84ae71e20393e1624cc0726 - **SHA-256 do registro documental:** af9ca563ecb59bf1ffc8f58e684d1ca8b45326e15f7714f39cdc83d552fe7cc0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3012217 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** af9ca563ecb59bf1ffc8f58e684d1ca8b45326e15f7714f39cdc83d552fe7cc0 - **SHA-256 do comentário:** c158c639333a7fce5dac0a9839c8513952bc5c4c327b0b8c81848208d28f239e