{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139740,"origem":"stj","sha256_origem":"671f63587fc148918c1eddfe2e1f6b86be33ed443a79ea4d0db44f72f67f045e","registro_original":{"id_fonte":"1433272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3060965","numero_registro":"202503703049","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA\n ENTREGA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.\n APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto por construtora contra decisão\n monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso\n especial, em ação de indenização por danos morais e materiais\n ajuizada por adquirente de imóvel, fundada em atraso na entrega do\n empreendimento, propaganda enganosa quanto às características do\n empreendimento imobiliário, vícios construtivos e desvalorização do\n imóvel.\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível afastar o\n óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial, sob o\n argumento de que se pretende apenas o reenquadramento jurídico de\n fatos incontroversos relativos ao nexo causal, à publicidade\n enganosa por omissão, à configuração de danos morais por vícios\n construtivos e ao quantum indenizatório, à luz dos arts. 186, 403,\n 927 e 944 do Código Civil, do art. 37 do Código de Defesa do\n Consumidor e do art. 926 do CPC; (ii) saber se as conclusões do\n Tribunal de origem quanto à existência de propaganda enganosa, à\n responsabilidade objetiva da fornecedora, à depreciação do imóvel e\n à configuração e valor dos danos morais podem ser revistas em\n recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório.\n III. Razões de decidir\n 3. O Tribunal de origem, com base em prova documental e pericial,\n reconheceu a ocorrência de propaganda enganosa (art. 37 do CDC), a\n responsabilidade objetiva da fornecedora por falha na informação\n (arts. 14, § 3º, 30 e 37 do CDC c/c art. 373, II, do CPC), a\n depreciação do imóvel tecnicamente comprovada e a existência de\n danos morais decorrentes tanto da propaganda enganosa quanto dos\n vícios construtivos, reputando razoável e proporcional a indenização\n fixada em R$ 20.000,00, à luz do art. 944 do Código Civil.\n 4. A modificação dessas conclusões, para afastar a responsabilidade\n da construtora, excluir a publicidade enganosa, negar a depreciação\n do imóvel, afastar os danos morais ou reduzir o valor arbitrado,\n demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos,\n providência vedada em recurso especial, atraindo a incidência da\n Súmula 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"605bd79702313bc6a8811cd955122cb5c82b062fd99aae59a612256849e4e018","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}