{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139741,"origem":"stj","sha256_origem":"9a151bae5d93428340f91944606eb3a60a4a71c98578d8246951b926dfec2991","registro_original":{"id_fonte":"1433273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3131072","numero_registro":"202504914382","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA\n NATURAL. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao\n conhecer de agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso\n especial, manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em\n agravo de instrumento em ação de busca e apreensão, manteve o\n indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça\n gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, no caso concreto, a\n declaração de hipossuficiência da pessoa natural, desacompanhada de\n documentação considerada completa pelo Tribunal de origem, basta,\n por si só, para a concessão do benefício da justiça gratuita; e (ii)\n saber se a análise da pretensão recursal de reconhecimento do\n direito à gratuidade de justiça demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ,\n e se o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ensejar a\n aplicação da Súmula 83/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Nos termos do art. 4º da Lei n. 1.060/1950 e da orientação\n consolidada desta Corte, a declaração de hipossuficiência da pessoa\n física goza de presunção juris tantum, bastando, em princípio, o\n simples requerimento para concessão da justiça gratuita, mas tal\n presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a\n inexistência do estado de miserabilidade e podendo o magistrado\n indeferir ou revogar o benefício se identificar elementos que\n infirmem a alegada hipossuficiência.\n 4. O Tribunal de origem, após intimar a parte recorrente para\n comprovar sua condição de pobreza, concluiu, com base na análise dos\n documentos apresentados e da ausência de documentação considerada\n necessária (comprovante de rendimentos, extratos bancários,\n declaração de bens e comprovantes de despesas), que permanecem\n dúvidas quanto à real renda da parte e que não restou demonstrada,\n de forma induvidosa, a impossibilidade de suportar os custos da\n demanda, indeferindo, assim, o benefício.\n 5. A revisão, nesta sede, da conclusão do Tribunal de origem quanto\n à ausência de comprovação de hipossuficiência exigiria o reexame do\n acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial,\n nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode acolher a\n pretensão de reformar o acórdão estadual apenas para reconhecer o\n direito à justiça gratuita.\n 6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\n pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que admite o indeferimento\n ou a revogação do benefício da justiça gratuita quando o julgador,\n com base nos elementos constantes dos autos, conclui pela\n inexistência de hipossuficiência jurídica, o que atrai a incidência\n da Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial pela\n alínea \"c\" do art. 105, III, da Constituição Federal.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a\n decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5737092d8fbf01e94fbe3d8da970791f4e76bf051fabfc025a7040d2c2bcaeae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}