{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139742,"origem":"stj","sha256_origem":"8455ec42ee18afa0b837beb58f6d29eba08a87fdaa37b54339e9e25108da0709","registro_original":{"id_fonte":"1433278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3132867","numero_registro":"202504738807","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA\n PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de\n inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e de incidência do\n óbice da Súmula 7/STJ.\n 2. A parte agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional,\n afirma não incidir a Súmula 7/STJ por se tratar de aplicação do\n direito a fatos incontroversos e aponta violação aos arts. 50 do\n Código Civil e 1.024, requerendo reconsideração da decisão ou\n submissão do feito ao colegiado.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido\n incorreu em negativa de prestação jurisdicional, com violação ao\n art. 1.022 do CPC, por ausência de enfrentamento das teses relativas\n à desconsideração da personalidade jurídica.\n 4. Outra questão em discussão consiste em saber se é possível, em\n recurso especial, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à\n presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da\n personalidade jurídica, à luz do óbice da Súmula 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 5. O Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada\n as questões relevantes à solução da controvérsia, inclusive a\n desconsideração da personalidade jurídica, inexistindo omissão,\n obscuridade ou contradição aptas a caracterizar violação ao art.\n 1.022 do CPC; o mero inconformismo da parte com o resultado do\n julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional.\n 6. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente\n todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente,\n de forma motivada, as questões efetivamente relevantes e necessárias\n ao deslinde da controvérsia, o que foi observado no caso concreto.\n 7. A modificação da conclusão do acórdão recorrido acerca da\n existência, ou não, dos requisitos que autorizam a desconsideração\n da personalidade jurídica demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial\n pela Súmula 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d56e7aa6e64933fd42468a6265bce59493b9c0c9f77ec9a351c177906d36a5f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8455ec42ee18afa0b837beb58f6d29eba08a87fdaa37b54339e9e25108da0709","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}