{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139754,"origem":"stj","sha256_origem":"3e33e097895534b7467b8e150fbcbe5eca2afd36aa23c694aa7053fd4414ea06","registro_original":{"id_fonte":"1433309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL","numero_processo":"2882661","numero_registro":"202500842593","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE\n CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM\n JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA\n VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO\n REGIMENTAL E PROCESSUAL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA\n COM TAXA DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.\n PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. AGRAVO INTERNO\n NÃO PROVIDO.\n 1. O exercício do juízo de retratação pelo relator, previsto no\n artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, que acarreta a\n reconsideração da decisão anteriormente proferida e o julgamento do\n recurso principal, ocasiona a perda superveniente de objeto do\n agravo interno, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da\n colegialidade ou em cerceamento do direito à sustentação oral, que é\n ato próprio do julgamento colegiado.\n 2. O julgamento monocrático do recurso especial é cabível quando a\n decisão recorrida contraria jurisprudência dominante desta Corte,\n nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil. A\n incorreção na indicação da alínea do dispositivo legal, quando clara\n a fundamentação adotada, constitui mero erro material, incapaz de\n macular a validade do julgado.\n 3. A alegação de nulidade do julgado por ausência de intimação para\n contrarrazões ao recurso especial não prospera quando a parte,\n devidamente intimada na origem, deixou de apresentar a referida peça\n processual no momento oportuno, operando-se a preclusão.\n 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser possível a\n cumulação da indenização por lucros cessantes, na forma de taxa de\n ocupação, com a cláusula penal compensatória, nos casos de rescisão\n de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do\n adquirente, por possuírem naturezas jurídicas distintas.\n 5. O agravo interno não possui efeito suspensivo. Eventual pretensão\n de cumprimento imediato do julgado deve ser postulada perante o\n juízo de origem, a quem compete a análise dos requisitos para a\n execução provisória.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7f42ed2ccd8d463acb4db280ba713b2f7bbe002dfdefeb14f26ded666048efd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}