{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139760,"origem":"stj","sha256_origem":"d18665c4d4c1ce3d105b3848b27ee6e86444d3477ee927663f8f311ffaad7929","registro_original":{"id_fonte":"1433338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2865040","numero_registro":"202500549441","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA\n COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. JULGAMENTO SINGULAR. POSSIBILIDADE.\n OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO\n CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO DO\n JUÍZO. SEM A EXTINÇÃO, PARCIAL OU TOTAL, DA EXECUÇÃO, OU A EXCLUSÃO\n DO EXECUTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO.\n 1. Nos termos da legislação processual, o relator está autorizado a\n decidir singularmente quando houver entendimento dominante sobre o\n tema. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão\n colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da\n colegialidade. Precedentes.\n 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo\n Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e\n sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e\n 1.022 do Código de Processo Civil.\n 3. Tendo a exceção de pré-executividade sido motivada por\n determinação equivocada do juízo de origem quanto aos encargos da\n dívida a serem considerados no cálculo, não tendo o seu acolhimento\n implicado a extinção, parcial ou total da execução, ou a exclusão do\n executado, não há que se falar em arbitramento dos honorários\n sucumbenciais. Precedentes.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f6096b18ac7b4742d7db66679f48026c0ff8c130e8d4740e6570a0380b5879cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}