{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139765,"origem":"stj","sha256_origem":"4be2454842ffad0087eb407a3b19e987309a5f23d18703b27a25bdaa0a4100e0","registro_original":{"id_fonte":"1433349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3152522","numero_registro":"202600024169","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DE\n RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso\n especial por sua intempestividade e do recurso especial, com base no\n art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.\n 2. A parte agravante defende a tempestividade dos recursos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante\n comprovou, de forma tempestiva, a suspensão do prazo processual para\n fins de tempestividade do agravo em recurso especial e do recurso\n especial.\n 4. Nas contrarrazões, a questão em discussão consiste em saber se é\n possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do\n agravo interno.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O prazo para interposição do agravo e do recurso especial é de 15\n dias úteis, conforme o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do\n Código de Processo Civil.\n 5. A parte agravante, apesar de regularmente intimada, não\n apresentou, no prazo assinalado, a documentação necessária para\n comprovar a suspensão do prazo processual no Tribunal local,\n conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC.\n 6. Descabe nova intimação da parte para comprovar a tempestividade\n quando, já intimada, não sanou o vício no prazo concedido.\n 7. Diante da ausência de comprovação válida da suspensão do prazo\n processual, é correta a manutenção da decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial por intempestividade.\n 8. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo\n inviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e\n de embargos de declaração quando o recurso não ultrapassa a fase de\n conhecimento ou é desprovido.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. A tempestividade do recurso deve ser\n comprovada por documento suficiente que demonstre a suspensão do\n prazo processual no tribunal de origem. 2. A interposição de agravo\n interno não permite a majoração de honorários recursais quando o\n recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 219, caput, e\n 1.003, §§ 5º e 6º; RISTJ, art. 21-E, V.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.653.651/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 11/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.632.327/SP,\n relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.596.292/SP, relator Ministro Sérgio Kukina,\n Primeira Turma, julgado em 11/11/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp\n n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta\n Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP,\n relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 22/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"664c785450d82f66d5343b0e6b42876bbcd2229a52718f53ee3cbae4428b97d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}