{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139766,"origem":"stj","sha256_origem":"ff58a5e0131e5b0d9d2e15cf47e5cfbd90655566f77c61860dd96afc73f1c964","registro_original":{"id_fonte":"1433351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2624530","numero_registro":"202401447302","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. LUCROS\n CESSANTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULAS 7/STJ, 211/STJ E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto por sociedade empresária do ramo de\n incorporação imobiliária contra decisão monocrática que, ao conhecer\n de agravo, negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão\n do Tribunal de Justiça estadual proferido em ação de indenização por\n atraso na entrega de imóvel, em que se discutem lucros cessantes,\n danos morais, inversão/aplicação de cláusula penal e critérios de\n correção monetária e juros, sob os óbices das Súmulas n. 7/STJ,\n 284/STF, 211/STJ e 83/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegação de\n negativa de prestação jurisdicional, fundada no art. 1.022 do CPC,\n foi formulada de modo específico e analítico, apta a afastar a\n incidência da Súmula n. 284/STF quanto à suposta omissão sobre\n critérios de correção monetária, juros e danos morais; (ii) saber se\n a revisão da condenação por danos morais fixada em razão de atraso\n exagerado e injustificado na entrega de unidade imobiliária, bem\n como do respectivo quantum, pode ser realizada em recurso especial,\n à luz dos arts. 186 e 944 do Código Civil, sem afronta ao óbice da\n Súmula n. 7/STJ; (iii) saber se houve prequestionamento real ou\n ficto dos dispositivos invocados sobre juros e correção monetária,\n especialmente o art. 406 do Código Civil, à vista dos arts. 1.022 e\n 1.025 do CPC, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 211/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Constata-se que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC foi\n deduzida de forma genérica, limitada à referência a omissões\n supostamente existentes, sem a indicação precisa e individualizada\n dos pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso,\n contraditório ou obscuro, o que caracteriza deficiência de\n fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.\n 4. O Tribunal de origem reconheceu, com base no conjunto\n fático-probatório, atraso exagerado e injustificado na entrega do\n imóvel, apto a ultrapassar o mero aborrecimento e a atingir a esfera\n íntima do consumidor, fixando o valor da indenização à luz do art.\n 944 do Código Civil, de modo que a revisão dessa conclusão\n demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial\n pela Súmula n. 7/STJ.\n 5. A configuração do dano moral e a adequação do quantum\n indenizatório, em hipóteses de atraso de obra, dependem da aferição\n das circunstâncias específicas do caso concreto, de sorte que a\n pretensão de afastar a ilicitude ou de reduzir o valor arbitrado\n implica, na espécie, infirmar premissas fáticas fixadas pelo\n Tribunal local, o que é inviável em sede especial.\n 6. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC exige\n que, nas razões do recurso especial, haja impugnação clara e\n específica quanto à negativa de prestação jurisdicional, com\n demonstração do vício do acórdão recorrido à luz do art. 1.022 do\n CPC, o que não ocorreu, de modo que permanece a ausência de debate e\n decisão explícita sobre a aplicação do art. 406 do Código Civil,\n justificando a manutenção do óbice da Súmula n. 211/STJ quanto aos\n critérios de correção monetária e juros.\n 7. O simples manejo de embargos de declaração na origem,\n desacompanhado de fundamentação adequada no recurso especial acerca\n da omissão apontada, não supre a falta de prequestionamento nem\n autoriza o afastamento da Súmula n. 211/STJ, impondo-se a\n preservação da decisão monocrática que não conheceu do recurso\n especial nesse ponto.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fd03853d01e1f234fcd4c425f55c42f1d5963d4a4ae3581673c26d4b74d98636","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ff58a5e0131e5b0d9d2e15cf47e5cfbd90655566f77c61860dd96afc73f1c964","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}