# Registro público: STJ — 3129835 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139786/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139786.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** af9f7894c1500717faef5ae74aacf53ba4f9e65bf2bbfe70af7db302b1141565 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1433453 - **Número de registro na fonte:** 202504820897 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a incidência da Súmula 182/STJ. 2. No agravo interno, o agravante afirma a tempestividade do recurso, o cumprimento do princípio da dialeticidade (sem violação ao art. 932, III, do CPC e com inaplicabilidade da Súmula 182/STJ), defende a legitimidade da técnica de argumentação integrada para enfrentar os óbices de admissibilidade, invoca a primazia do mérito para afastar formalismo defensivo, alega error in procedendo na decisão monocrática e requer juízo de retratação para processamento do recurso especial, além de pedidos de cadastramento exclusivo de patronos. 3. O Tribunal de origem negara seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais (Súmula 282/STF), deficiência de fundamentação e de indicação específica de violação a dispositivo federal (Súmula 284/STF, incluindo referência indevida a "e seguintes"), vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e deficiência de cotejo analítico no dissídio (art. 1.029, § 1º, do CPC). ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo manejado contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial observou o princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica de todos os fundamentos utilizados, em especial o óbice relativo à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 5. Também se discute se a primazia do julgamento de mérito e a alegação de error in procedendo na decisão monocrática permitem afastar a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. ### III. Razões de decidir 6. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos suficientes da decisão de admissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 7. No caso concreto, embora o Tribunal de origem tenha aplicado diversos óbices, inclusive a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, o agravante limitou-se a impugnação genérica e parcial, deixando de enfrentar especificamente o fundamento relativo à Súmula 284/STF, sequer mencionado nas razões do agravo. 8. A ausência de ataque específico a fundamento autônomo suficiente para manutenção da decisão de inadmissibilidade impede a modificação do juízo negativo de seguimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ. 9. A invocação da primazia do mérito, da suposta superação de formalismo defensivo e de error in procedendo não dispensa o cumprimento dos requisitos recursais objetivos, entre eles a observância da dialeticidade, não havendo espaço para afastar a incidência dos óbices sumulares na hipótese. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Nega-se provimento ao agravo interno. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a incidência da Súmula 182/STJ. 2. No agravo interno, o agravante afirma a tempestividade do recurso, o cumprimento do princípio da dialeticidade (sem violação ao art. 932, III, do CPC e com inaplicabilidade da Súmula 182/STJ), defende a legitimidade da técnica de argumentação integrada para enfrentar os óbices de admissibilidade, invoca a primazia do mérito para afastar formalismo defensivo, alega error in procedendo na decisão monocrática e requer juízo de retratação para processamento do recurso especial, além de pedidos de cadastramento exclusivo de patronos. 3. O Tribunal de origem negara seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais (Súmula 282/STF), deficiência de fundamentação e de indicação específica de violação a dispositivo federal (Súmula 284/STF, incluindo referência indevida a "e seguintes"), vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e deficiência de cotejo analítico no dissídio (art. 1.029, § 1º, do CPC). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo manejado contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial observou o princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica de todos os fundamentos utilizados, em especial o óbice relativo à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 5. Também se discute se a primazia do julgamento de mérito e a alegação de error in procedendo na decisão monocrática permitem afastar a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 6. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos suficientes da decisão de admissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 7. No caso concreto, embora o Tribunal de origem tenha aplicado diversos óbices, inclusive a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, o agravante limitou-se a impugnação genérica e parcial, deixando de enfrentar especificamente o fundamento relativo à Súmula 284/STF, sequer mencionado nas razões do agravo. 8. A ausência de ataque específico a fundamento autônomo suficiente para manutenção da decisão de inadmissibilidade impede a modificação do juízo negativo de seguimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ. 9. A invocação da primazia do mérito, da suposta superação de formalismo defensivo e de error in procedendo não dispensa o cumprimento dos requisitos recursais objetivos, entre eles a observância da dialeticidade, não havendo espaço para afastar a incidência dos óbices sumulares na hipótese. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Nega-se provimento ao agravo interno. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** af9f7894c1500717faef5ae74aacf53ba4f9e65bf2bbfe70af7db302b1141565 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)