{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":139787,"origem":"stj","sha256_origem":"c6207e06f0b005e33bf8210962e390fce6fa58ad92873c2803e901d637da9057","registro_original":{"id_fonte":"1433457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3012265","numero_registro":"202502996717","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE\n REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao\n conhecer de agravo, não conheceu de recurso especial manejado em\n ação de reintegração de posse proposta pelo agravante em face dos\n atuais possuidores do imóvel, na qual se pleiteia a reintegração sob\n o argumento de aquisição do bem e cessão em comodato verbal.\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido\n incorreu em negativa de prestação jurisdicional, em violação ao art.\n 1.022 do CPC/2015, por deixar de enfrentar tese relativa ao momento\n da imissão na posse e à caracterização da posse pela entrega das\n chaves, em face dos arts. 1.196, 1.204 e 1.228 do CC/2002; e (ii)\n saber se é possível, em recurso especial, afastar o óbice da Súmula\n 7/STJ para reexaminar o conjunto fático-probatório atinente à\n existência de posse anterior do autor, comodato verbal e cláusula\n constituti, requisitos legais da ação de reintegração de posse.\n III. Razões de decidir\n 3. O acórdão recorrido examinou de forma ampla e fundamentada as\n questões necessárias ao deslinde da demanda, apreciando a\n controvérsia sob o prisma da posse e concluindo pela inexistência de\n posse anterior do autor, razão pela qual não se verifica omissão ou\n negativa de prestação jurisdicional em afronta ao art. 1.022 do\n CPC/2015.\n 4. O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas, concluiu\n que a posse do imóvel foi transferida diretamente da vendedora para\n a primeira ré, que o autor figurou apenas como detentor das chaves\n em razão de ajuste familiar, que não se comprovou a existência de\n cláusula constituti na escritura de compra e venda e que o autor não\n se desincumbiu do ônus de provar posse anterior, nos termos dos\n arts. 561 e 373, I, do CPC/2015, o que inviabiliza a reintegração de\n posse.\n 5. Modificar tais premissas fáticas para acolher a tese de que a\n entrega das chaves implicou imissão na posse, posse indireta pelo\n agravante e comodato verbal demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o\n conhecimento do recurso especial, tanto pela alínea \"a\" quanto pela\n alínea \"c\" do art. 105, III, da Constituição Federal.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d92b71e75e2bd4f538af2e8b7e567172f78eeb462ee0879e40aa0c29f2bf1d28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c6207e06f0b005e33bf8210962e390fce6fa58ad92873c2803e901d637da9057","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}