# Registro público: STJ — 3112812 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139788/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/139788.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b389a8f743d96e73a67ff817e2155ada6308cc1dda17057380a7951b9515102c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1433458 - **Número de registro na fonte:** 202504579130 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por estudante em face de instituição de ensino superior, em razão de recusa de rematrícula fundada em inadimplência pretérita. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a alegada ilegalidade da fundamentação per relationem, com base no art. 489, § 1º, I, do CPC, impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento; (ii) se a controvérsia relativa à legitimidade ativa da instituição de ensino para cobrança de crédito supostamente cedido pode ser apreciada em recurso especial sem violação das Súmulas 5 e 7 do STJ; (iii) se os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ também obstam o conhecimento do recurso especial pela alínea "c", diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas; e (iv) se houve adequada demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante cotejo analítico que evidencie similitude fática e oposição de teses jurídicas. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, do CPC, por suposta ilegalidade da fundamentação per relationem, não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto. 4. A conclusão do acórdão recorrido quanto à legitimidade da instituição de ensino para a cobrança, à existência de cláusula contratual autorizando cobrança por terceiros e à ciência inequívoca da autora decorre da interpretação de cláusulas contratuais e da análise do conjunto fático-probatório, de modo que sua revisão esbarraria nas Súmulas 5 e 7 do STJ, as quais impedem o reexame de contrato e de provas em recurso especial. 5. Os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ aplicam-se igualmente à via da divergência jurisprudencial, uma vez que a ausência de similitude fática indica que a divergência entre os julgados decorre de quadros fáticos distintos, e não de teses jurídicas opostas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea "c". 6. A parte agravante não realizou o necessário cotejo analítico para comprovar o dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementas, sem demonstrar, de forma argumentativa, a identidade ou semelhança das situações fáticas e a efetiva oposição de entendimentos jurídicos, em desacordo com o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. RECUSA DE REMATRÍCULA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por estudante em face de instituição de ensino superior, em razão de recusa de rematrícula fundada em inadimplência pretérita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a alegada ilegalidade da fundamentação per relationem, com base no art. 489, § 1º, I, do CPC, impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento; (ii) se a controvérsia relativa à legitimidade ativa da instituição de ensino para cobrança de crédito supostamente cedido pode ser apreciada em recurso especial sem violação das Súmulas 5 e 7 do STJ; (iii) se os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ também obstam o conhecimento do recurso especial pela alínea "c", diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas; e (iv) se houve adequada demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante cotejo analítico que evidencie similitude fática e oposição de teses jurídicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, do CPC, por suposta ilegalidade da fundamentação per relationem, não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto. 4. A conclusão do acórdão recorrido quanto à legitimidade da instituição de ensino para a cobrança, à existência de cláusula contratual autorizando cobrança por terceiros e à ciência inequívoca da autora decorre da interpretação de cláusulas contratuais e da análise do conjunto fático-probatório, de modo que sua revisão esbarraria nas Súmulas 5 e 7 do STJ, as quais impedem o reexame de contrato e de provas em recurso especial. 5. Os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ aplicam-se igualmente à via da divergência jurisprudencial, uma vez que a ausência de similitude fática indica que a divergência entre os julgados decorre de quadros fáticos distintos, e não de teses jurídicas opostas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea "c". 6. A parte agravante não realizou o necessário cotejo analítico para comprovar o dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementas, sem demonstrar, de forma argumentativa, a identidade ou semelhança das situações fáticas e a efetiva oposição de entendimentos jurídicos, em desacordo com o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3112812 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b389a8f743d96e73a67ff817e2155ada6308cc1dda17057380a7951b9515102c - **SHA-256 do comentário:** d06e0fee0031f54d0fc84f67fcde12cf7b8051596114aca641c42b041837f850